ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 31-8-2011.

Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luiz Braz, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Airto Ferronato, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/11 (Processo nº 2032/11); pelo vereador Haroldo de Souza, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 094 e 123/11 (Processos n^os 2358 e 2849/11, respectivamente); e pelo vereador Mauro Zacher, o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/11 (Processo nº 3038/11). Ainda, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 044/11, de autoria do vereador Beto Moesch, amanhã, no I Fórum de Debates Sindirepa-RS, em Porto Alegre; nº 070/11, de autoria do vereador Carlos Todeschini, no dia vinte e nove de agosto do corrente, na solenidade em homenagem ao quinquagésimo aniversário da Campanha da Legalidade, às dezessete horas, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, em Porto Alegre; e nº 042/11, de autoria do vereador Professor Garcia, amanhã, no Grande Expediente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em homenagem ao Dia do Profissional de Educação Física, às quatorze horas, no Plenário 20 de Setembro do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Carlos Todeschini (Processo nº 3091/11), deferido pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, ontem e hoje, em reunião da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 3534/11, do senhor Cristiano Viégas Centeno, Coordenador da Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Quarta, Sexagésima Quinta, Sexagésima Sexta e Sexagésima Sétima Sessões Ordinárias e da Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Oitava Sessões Solenes. A seguir, a senhora Presidenta informou que os trabalhos seriam suspensos para realização de atividades que integram as comemorações relativas ao Dia do Profissional de Educação Física. Às quatorze horas e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Luiz Braz, Nilo Santos, este pelo Governo, Reginaldo Pujol, Elias Vidal, Mauro Zacher, Airto Ferronato, Idenir Cecchim, Aldacir José Oliboni e DJ Cassiá. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se a vereadora Sofia Cavedon. Às quinze horas e trinta e três minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 015/11 (Processo nº 1668/11), por trinta e três votos SIM, em votação nominal solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/11 (Processo nº 1353/11), por trinta e dois votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Waldir Canal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 158/10 (Processo nº 3288/10), após ser discutido pelo vereador Waldir Canal. Às quinze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinquenta e três minutos. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/10 (Processo nº 0790/10). Foram aprovadas as Emendas n^os 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/10. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/10. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Aldacir José Oliboni, Vice-Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 119/10 (Processo nº 2597/10) e foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/10 (Processo nº 2597/10), após ser discutido pelos vereadores Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Aldacir José Oliboni, Fernanda Melchionna, Dr. Thiago Duarte, Maria Celeste, Dr. Raul Torelly, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Toni Proença, Sofia Cavedon e Elói Guimarães e encaminhado à votação pelos vereadores Nelcir Tessaro, Engenheiro Comassetto e Dr. Raul Torelly. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 119/10. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/10. Após, por solicitação do vereador Professor Garcia, foi efetuada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 006/11 (Processo nº 0825/11), o qual deixou de ser apreciado, em face de Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando sua retirada da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão, aprovado após ser encaminhado à votação pelo vereador Reginaldo Pujol. Na oportunidade, o vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando informações atinentes ao teor das Emendas n^os 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/11. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando a retirada do Requerimento nº 059/11 (Processo nº 2767/11) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão, tendo a vereadora Sofia Cavedon afastado-se da presidência dos trabalhos durante essa votação, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 013/11 (Processo nº 1071/11), o qual, após ser discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto e Luiz Braz, teve suspensa sua discussão, em face da aprovação de Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib, solicitando a retirada desse Projeto da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Aldacir José Oliboni, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/10 (Processo nº 0814/10) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 002/11 (Processo nº 0293/11). Na oportunidade, o vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando ingresso imediato no período de Discussão Preliminar de Pauta. Às dezessete horas e quarenta e um minutos, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 100, 101, 120, 121 e 132/11; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/11, discutido pelo vereador Adeli Sell, e o Projeto de Lei do Executivo nº 030/11. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 1146/11, do conselheiro Cezar Miola, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, o vereador Alceu Brasinha formulou Requerimento verbal, deferido pela senhora Presidenta, solicitando cópia do Ofício nº 1146/11, do conselheiro Cezar Miola. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 031/11, discutido pelos vereadores Adeli Sell, Toni Proença, Mauro Pinheiro, Idenir Cecchim e Engenheiro Comassetto. Durante a Sessão, os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Thiago Duarte, João Antonio Dib, Mauro Pinheiro, Mario Fraga, Paulinho Rubem Berta, Tarciso Flecha Negra, Dr. Raul Torelly, Nelcir Tessaro, Luiz Braz, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Airto Ferronato, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Professor Garcia e Adeli Sell manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cássia, Toni Proença e Adeli Sell secretariados pelos vereadores Toni Proença e Adeli Sell. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Agradeço ao Ver. Adeli Sell a leitura das proposições.

Passo a condução dos trabalhos à nossa Presidente, Verª Sofia Cavedon.

(A Verª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Boa-tarde a todos e a todas. Hoje nós temos prevista uma atividade com o Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região, que faz parte das comemorações do Dia do Profissional de Educação Física. A atividade será com os Professores Fátima Aparecida, Fernanda e Jean, que já se encontram entre nós. Sejam bem-vindos.

Eu convido os Vereadores e os funcionários que se encontram no plenário para fazermos essa atividade com os professores que, gentilmente, estão aqui conosco.

Suspendo os trabalhos para a atividade física.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h08min.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 14h20min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; senhoras e senhores, esta Câmara foi atingida ontem por algumas acusações que não são verdadeiras, e, por isso fiz questão de vir à tribuna em primeiro lugar, até para ser rebatido depois.

Em primeiro lugar, eu quero louvar a atitude da Mesa, que resolveu acatar a decisão do Tribunal de Contas do nosso Estado, mesmo o Tribunal de Contas, Ver. Pedro Ruas, não tendo competência para fazer o que fez - não é da sua alçada. Isso é do Tribunal de Justiça, que poderia, realmente, dar aquela Cautelar para suspender o aumento. O Tribunal de Contas do Estado é, na verdade, um órgão auxiliar e tem que ver as nossas contas depois, quando prestadas. Mas eu não vou fazer comentários a respeito do Tribunal de Contas.

Fiz um comentário para uma jornalista a respeito de que eu cumpria o meu trabalho com dificuldade, como realmente faço, e que poderia passar a ter uma certa folga a partir daquele momento, mas saiu uma notícia no jornal que parece que eu vou ser um cara folgado! Eu quero explicar uma coisa que eu acho que tem que ficar bem claro para todo o mundo. Eu baseio o meu mandato em quatro eixos: a comunicação; o evento Show do Quilo, de solidariedade; outro evento de solidariedade, Um Dia de Solidariedade; e o Troféu de Solidariedade, que, em setembro, será entregue.

É claro que, para fazer eventos desse tipo, eu dou assistência a várias instituições, o que vou continuar fazendo; por isso que eu despendo mais. Ontem, eu ouvia o Ver. Pedro Ruas, a quem continuo admirando, fazendo afirmações no sentido de que, se recebesse o aumento, daria para instituições. Nós já ajudamos instituições, eu não preciso de aumento para ajudar a instituições, vou continuar ajudando instituições, e espero, Ver. Pedro Ruas, que V. Exª também venha a ajudar instituições, porque, afinal de contas, eu acho que nós, que temos uma condição um pouco melhor, temos obrigação de fazer isso. Por isso fiz aquela afirmação de que eu estaria fazendo o meu trabalho, até aqui, com certa dificuldade, mas que, a partir daquele momento, não - seria com folga.

Aí, meu Deus do céu! Ouvi todas as declarações durante o dia todo e respondi a muitas, através do e-mail, me considerando, talvez, uma figura quase que marginal. Eu, que trabalho todos os dias, que venho a esta Casa, que cumpro com minhas funções, e peço o testemunho de todos os Vereadores e dos funcionários da Casa. Eu não enriqueci em 30 anos de Câmara Municipal! Eu sou o mesmo, absolutamente igual e fui considerado praticamente um marginal pelas declarações e por todas a ofensas que recebi o dia inteirinho ontem. Respondi, mas não respondi, com toda a certeza, ofendendo absolutamente ninguém. Procurei apenas defender a nossa posição, defender a posição da Câmara, e acho que consegui passar, pelo menos para as pessoas que me conhecem, aquilo que eu realmente gostaria de falar a todas elas.

Se o Vereador de Porto Alegre ganha R$ 10.000,00 hoje, Ver. Pedro Ruas, é porque o nosso salário é fruto de uma legislação que foi votada antes desta Legislatura, porque a Constituição proíbe votações dentro da própria Legislatura. Nenhum Vereador no Brasil aprova o seu próprio salário. Desmintam-me! Leiam a Constituição e me desmintam! Nós não estávamos no gabinete da Presidência, aquele dia, votando aumento de salário para nós, Vereadores. É mentira de quem afirmou isso! Porque, afinal da contas, quem votou os 74,30% foi a Legislatura passada, em que eu estava, o Ver. Pedro Ruas estava, todos os Vereadores da Legislatura passada estavam, e votamos os 74,30%, porque era a margem que nós tínhamos. O que nós decidimos no gabinete da presidência foi o cumprimento da lei. Só isso, porque a única lei que nós temos para amparar aquilo que nós recebemos é aquela que a Legislatura passada votou para esta. Não fomos nós que votamos o nosso aumento salarial. É mentira isso! Porque é uma Câmara que vota para a outra; é uma Legislatura que vota para a outra. Assim diz a Constituição. E é por isso, meu querido amigo Ver. Pedro Ruas, que eu respeito muito, que nós estamos discutindo com o Tribunal de Contas do Estado e estamos discutindo também aquela ADIn no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porque, afinal de contas, se houve erro - e eu acho que houve erro -, a população tem razão em estar indignada, mas não por nossa causa, e sim por culpa dos Deputados Federais, que deram um aumento desmesurado; dos Deputados Estaduais; dos membros do Tribunal de Contas, porque são 40 pessoas que ganham mais de R$ 26 mil. E é verdade isso; é só ir lá para ver. Mais de 40 pessoas que ganham R$ 26 mil no Tribunal de Contas! (Palmas.) E nós, aqui, simplesmente estávamos seguindo aquilo que manda a Constituição e fomos punidos por isso. Só por isso. (Pausa.) Srª Presidente, apenas para não cometer injustiça nenhuma. Eu disse que o Ver. Pedro Ruas estava na Legislatura passada, e ele não estava. Eu, realmente, afirmo isso.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrado. O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras; senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, quero dizer que, infelizmente, o Sr. Pietroski esqueceu muito rápido que foi um parlamentar; ou talvez ele desconheça o valor que ele tinha quando era um parlamentar. Nós temos que partir de um princípio, senhoras e senhores, de que cada pessoa tem que saber o seu valor, o valor do seu trabalho. Há pessoas, Ver. Luiz Braz, que investem nas comunidades; há Vereadores que investem em projetos sociais, e outros que, claro, recebem demais porque não investem em nada, a não ser em si próprios. Eu mantenho um projeto social, eu invisto nas comunidades. Para mim, claro que isso faz falta. Eu não desfruto do meu dinheiro para mim e para minha família tão somente; eu invisto em trabalhos sociais, talvez pelo fato de vir da vila, Ver. DJ Cassiá, Ver. Paulinho Rubem Berta, Ver. Tarciso, Elias Vidal, Toni Proença e tantos outros, Ver. Haroldo, Cecchim, porque quem investe em trabalho é claro que sente falta; quem não investe claro que não vai sentir falta! Eu quero deixar registrado aqui para os senhores que ontem escutei o programa Polêmica e fiquei abismado, Ver. Pedro Ruas, quando o senhor convocou a população para tomar as ruas e as praças para baterem em uma decisão dos seus colegas. Eu confesso que fiquei pasmo! O senhor convocou a população para tomar as ruas e as praças, para não se acomodar, para baixar o cacete nos seus colegas aqui! Eu fiquei abismado. Eu não fico tão espantado com a decisão do Pietroski, mas partir dos nossos colegas um ataque daqueles, Ver. Pedro Ruas... Para mim, isso foi deselegante da sua parte. Eu confesso que foi assim que eu entendi. Era para criticar o contexto, mas o assunto, naquele momento, era o nosso subsídio. Convocar? Para mim, aquilo foi nada mais, nada menos do que uma propaganda extemporânea, nada mais, nada menos do que isto, do que ocupar esse espaço usando os colegas para se promover politicamente, eleitoralmente.

Isso é lamentável! Como diz o nosso colega Haroldo de Souza: “profundamente lamentável”! Esse é o tipo de situação que não pode ocorrer! Eu reconheço, defendo, sim, o aumento do subsídio porque reconheço o valor desta Casa! Todas as leis da Cidade partem daqui! Somos nós que organizamos a Cidade, somos nós que fiscalizamos! Faço parte de um grupo de Vereadores que não têm hora para estar na vila: 11h da noite, meia-noite, esteja chovendo, esteja frio, esteja quente, estamos lá no meio da comunidade! Quando alguma comunidade é despejada, é para nós que eles correm! Lá nós estamos! Não temos vida pessoal, estamos 24 horas à disposição! Um trabalho exemplar de muitos de nossos colegas.

E jamais eu diria, publicamente, que a população deveria se movimentar, tomar as ruas, tomar as praças para criticar simplesmente um aumento de subsídio que traz o reconhecimento e fortalece as comunidades, também, porque este dinheiro é revertido para lá! Mas nós não chamamos nem coletiva, nunca chamei uma coletiva, Ver. Nelcir Tessaro, para dizer quais entidades que eu ajudo, quais comunidades que eu ajudo, porque isto nada mais é, para mim, do que um ato demagógico! Esse tipo de coisa não pode mais acontecer dentro desta Casa! Ou respeitamos os colegas ou, então, estamos no lugar errado, porque democracia tem limite! Democracia tem limite, democracia nada mais é do que sinônimo de respeito aos outros, respeito às políticas praticadas pelos outros! Não é sinônimo de crítica...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. NILO SANTOS: ...Fica aqui, sim, a minha crítica, Vereadora-Presidente!

E ontem, quando a senhora disse que, como Presidente, acatava a decisão, quero lhe dizer que a senhora é Presidente de 36 Vereadores! A senhora não acata sozinha, a senhora tem de ouvir os Vereadores para saber qual vai ser a posição da Câmara Municipal! Não simplesmente dizer: eu acato. A senhora é Presidente de 36 Vereadores, a senhora não acata nada sem os 36 Vereadores decidirem! É assim que funciona, Srª Presidente, um Parlamento democrático, principalmente com Vereadores que sempre lhe deram apoio nesta Casa aqui.

E eu exijo, Srª Presidente, que a senhora pague imediatamente os 12 servidores da Casa que estão tomando um calote, têm direito a uma gratificação conquistada em 2004, estão tomando um calote! Pague os servidores, Srª Presidente, por favor! E não tome mais decisões sem consultar os seus colegas Vereadores, porque somos nós que tocamos esta Casa junto com a senhora! A senhora é Presidente de todos, por favor, Srª Presidente!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, em 1972, quando me elegi Vereador pela primeira vez, não pensei que um dia eu tivesse que vir a esta tribuna, Ver. Dib, para fazer o pronunciamento que farei no dia de hoje.

Quero confessar que ontem, em determinados momentos, cheguei a pôr em dúvida se tinha valido a pena eu ter sacrificado 40 anos da minha vida para me dedicar à vida pública. Da dúvida veio a certeza: valeu a pena. Não fui omisso, e procurei, de todas as formas possíveis, cumprir bem os mandatos que me foram outorgados.

Por isso, venho hoje, aqui, declarar categoricamente que, se eu quisesse mudar de orientação, Ver. Sebastião Melo, eu poderia dizer que eu não tenho nada a ver com tudo isso. Está um jogo de empurra, cada um empurra a bola para um lado. E eu poderia dizer que eu não era Vereador em 2008 e, por conseguinte, não votei a Lei que se quer ver declarada inconstitucional. Eu não era eu Vereador! A Presidente era Vereadora. O Ver. Sebastião Melo era Presidente da Casa. O Ver. Dib, obviamente, se encontrava na Casa. Enfim, unanimemente, votaram uma Lei numa tarde em que, em não mais do que em cinco minutos, votaram duas importantes leis nesta Casa. As duas por unanimidade.

Eu não era da Mesa, ano passado, quando, sob a competente Presidência do Vereador e querido amigo Nelcir Tessaro, com o apoio de todos os integrantes da Mesa - Vereadores do PT, do PDT, do PPR, de todos os Partidos -, editou-se a Resolução que se quer agora não seja respeitada, não tenha valia, por ser acoimada de ilegal.

O mais grave, ou o mais espetacular, é que na nova Resolução, editada na segunda-feira - veja, Dr. Dib, que ironia -, não sei por que eu não assinei. Eu podia dizer: eu não tenho mais nada a ver com isso, mas seria o cretino dos cretinos se assim o fizesse, porque tenho a ver com tudo isso. Compareci a uma reunião em que os Líderes, com exceção do PSOL, se solidarizaram com a Mesa da Casa pela decisão que estava sendo tomada. Mas eu não assinei! Eu podia fazer como muitos outros, publicar na Internet: “Olha, eu não assinei! Não tenho nada a ver com isso!” Tenho a ver, sim! Só não tenho a ver, Vereadora-Presidente... E a minha vinda à tribuna é muito mais para completar a afirmação que eu vou fazer do que para justificar a minha coerência; eu não preciso, nesta Casa, dizer que sou homem coerente, que honro a minha palavra, que cumpro com os meus compromissos. A minha vinda à tribuna é para dizer o seguinte: que a minha solidariedade não expressa com a assinatura, mas, confirmada desta tribuna, se esgotou no dia de ontem, quando V. Exª declarou que não iria questionar a decisão do Tribunal de Contas. Consequentemente não iria defender a Resolução que firmou juntamente com os seus demais companheiros de Mesa e com a totalidade das Lideranças, exceções feitas ao PSOL.

Então, por que eu tenho que ser comprometido com alguém, Ver. Dib, que não vai defender o que fez? Parece que se tem vergonha de dizer que se fez! Fizemos, sim, e fizemos corretamente! Não assinei a Resolução? Não cabia assinar, mas fiquei solidário. Eu não era Vereador na ocasião; se fosse, votaria com a proposta da Mesa então presidida pelo Vereador...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. REGINALDO PUJOL: ...os mais pueris que possam ocorrer. Quando eu ouço do próprio representante do Ministério Público de Contas a expressão sábia, diga-se de passagem, cautelar até da sua parte, que não discute o mérito nem a justiça do valor da remuneração, que quer discutir teses jurídicas numa discussão que serve para enxovalhar todos nós, Ver. Pedro Ruas, eu sei que V. Exª não aposta nisso; V. Exª tem condições pessoais de se eleger Vereador sem necessidade da apelar para esse descrédito geral a que querem levar uma Casa secular que só deu bons exemplos de dignidade pública. Eu faço questão de afirmar: eu, que não assinei em outras situações, assinaria, porque eram corretas. E nós não podemos recuar nessas posições, porque isso...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vereador, V. Exª já falou durante seis minutos. (Pausa.) Já concedi ao Ver. Reginaldo Pujol seis minutos, eu tenho que conceder a todos o mesmo tempo, como aconteceu com o Ver. Luiz Braz.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, várias e várias vezes já vi pessoas que falam até dez minutos, quando teriam cinco minutos. Quando é um Vereador desta Casa, um cidadão, como o Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª retira a palavra num minuto?

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Brasinha, está registrado, mas o único que falou dez minutos foi o próprio Ver. Reginaldo Pujol, esses dias, numa homenagem nesta Casa, também com o tempo não amparado pelo Regimento.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; público que nos assiste pela televisão e nesta Casa Legislativa, venho a esta tribuna para fazer algumas observações. Primeiro, quando o nosso salário estava em torno de oito mil reais, o que ninguém faz um cálculo, é que, tirando só o imposto de renda e o desconto partidário, que é regimental, estatutário, nosso salário era de cinco mil e poucos reais. É bom que quem está aqui, quem está nos ouvindo, quem está na televisão vendo e escutando saiba que o nosso salário, sem considerar outros descontos, porque, se considerar outros descontos, ficava em menos de cinco mil reais. Eu não estou inventando, isso é matemática. Quando foi feita essa reposição para 10 mil reais, fazendo o cálculo, ele ficou um pouquinho mais de 6 mil reais. Se os nossos salários fossem para os 14 mil e 800 reais, o salário real, descontando os quase 30% de imposto de renda e outros descontos obrigatórios - há Partidos que levam 10%; outros 5% -, ficaria um salário de 10 mil reais. Agora, o Tribunal de Contas, onde ganham 26 mil reais, para mim, não tem moral para falar de um salário que, na realidade, é um salário de 10 mil reais, mesmo que fosse para os 14 mil e 800 e poucos reais. Não tem moral! Primeiro, porque o Tribunal de Contas se acovardou. O Tribunal de Contas, na sua maioria, cruzou os braços, foi omisso, foi irresponsável, jogou esta Casa na lama. Eu nunca vi, em três mandatos, uma condução tão desastrosa, minha Presidente Sofia Cavedon, desta Casa como foi com V. Exª na presidência, não vi! Porque ouvir o que nós estamos ouvindo, ler o que nós estamos lendo e vendo pela televisão, como se fôssemos um bando de marginais, sem-vergonha, ordinários... Eu não vejo o povo batendo à porta de Deputado Federal, não vejo o povo batendo à porta da Assembleia Legislativa, não vejo batendo no Tribunal de Contas; o que eu vejo são as Comissões de Saúde, de Educação, de Habitação, aqui desta Casa, toda semana, lotadas. E o Ver. Pedro Ruas, que é Presidente, há de concordar comigo que a Comissão da qual eu faço parte, a CUTHAB, da qual fui Presidente no ano passado e de que hoje V. Exª é Presidente, há de confirmar que, nessa Comissão, bem como nas outras, mas respondo pela nossa, nós trabalhamos, e trabalhamos muito, muito! São pessoas que recebem ordem judicial de despejo, como o Bosque - ontem, eu estava no DEMHAB defendendo, lutando -, mães grávidas, com crianças de colo, ou amamentando no peito, com ordem judicial. Ainda perguntei ontem lá onde iríamos colocar essas crianças, esses nenês, essas mães?! Isso não é problema nosso! Onde? Na rua, debaixo da ponte? Mas eu estava lá, defendendo uma posição deste Vereador e não estava concordando com quem estava conduzindo, que, em outras palavras, não estava preocupado para onde aquelas mães e crianças iriam. Então, não é na porta de Deputado Estadual e Federal e nem do Tribunal de Contas. Esta Casa trabalha, e trabalha, e trabalha muito. E aí ter que ouvir e ler aqueles e-mails, como se nós fôssemos um bando de bandido, ladrão, vagabundo, sem-vergonha, ordinário? Eu trabalho! Se os senhores não trabalham, e eu sei que trabalham, mas eu respondo agora por mim! Os senhores sabem que eu trabalho na área de drogas, vocês me veem sempre envolvido com a área social da Cidade, e não tem dinheiro público! Olhem as minhas contas e vejam se o que eu faço tem dinheiro público, se não é dinheiro do meu salário, se não é pagando contas do meu bolso. É só olhar, e eu abro as minhas contas do banco. Eu estou há mais de dois ou três anos no cheque especial e não consigo sair; eu estou há mais de dois ou três anos renegociando, renegociando, e não consigo sair do vermelho. Então, eu ganho tanto assim?

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)...

O SR. ELIAS VIDAL: Para concluir: o Tribunal de Contas errou feio, errou demais. No meu ponto de vista, foi irresponsável, já que são 40 Conselheiros ganhando 26 mil reais por mês. Alguns ali foram responsáveis, sim. Agora, o que as pessoas têm que saber é que o placar foi de 2x1. O Grêmio não ganhou de 2x1 no último Gre-Nal? O que é que o juiz diz? O que diz o regulamento? Que o Grêmio ganhou e levou três pontos, porque terminou 2x1 para o Grêmio. Na votação do Tribunal de Contas, foram 2x1 a nosso favor; então, como é que a gente é bandido, é errado nisso? Então, o Tribunal de Contas tem que ter uma postura correta para o cargo que exerce e para a função para a qual foram eleitos também. Obrigado. (Pausa.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Vereador...

O SR. ELIAS VIDAL: Deixa eu só fazer uma correção, Presidente: os Conselheiros do Tribunal de Contas foram indicados.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO ZACHER: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, confesso a vocês que hoje é uma tarde desafiadora para nós, Vereadores. Eu escutei atentamente vários pronunciamentos, confesso que o Ver. Pujol retirou de mim palavras que eu gostaria de dizer aqui. Ele, com seus 40 anos de vida pública, e eu, apenas no meu segundo mandato de Vereador, repensei bastante sobre a nossa caminhada. Repensei porque eu acho que tudo isso realmente provocou cada um de nós.

Ao mesmo tempo, o que está em xeque, para nós, hoje, é esta Casa política. Ouvi vários Vereadores se justificando, e eles não teriam a menor necessidade de aqui justificar seu compromisso com o trabalho e com as bandeiras que carregam. O fato de estar aqui, entre os 36, já é o suficiente para dizer que esse cidadão tem muito trabalho e muito compromisso. Eu sei quantos já tentaram ocupar uma cadeira dessas. Quantos tentaram, por muitas vezes, e chegaram só agora, Ver. Paulinho Rubem Berta, que tem um trabalho reconhecido, importante na sua região? E eu poderia citar outros tantos Vereadores. Então, não cabe, na tarde de hoje, virmos aqui justificar os nossos mandatos. Eu aqui quero usar uma frase que o Ver. Melo usou quando fez uma defesa muito importante a esta Instituição, porque nós todos sabíamos da posição do Ver. Melo, desde o início, mas ele fez uma defesa muito mais do que ao aumento - que não era isso -; fez uma defesa muito importante a esta Casa, que já abrigou e abriga homens sérios e que foram decisivos para o crescimento desta Cidade.

O que está em xeque hoje, Srª Presidente, Verª Sofia, é esta Casa, que teve o rigor da legalidade, que acatou a decisão de V. Exª, da Mesa, do entendimento dos Líderes e levou o questionamento ao Tribunal de Contas, o que achei correto. Fomos induzidos ao erro e, agora, somos expostos pelo Tribunal de Contas.

Ora, bastaria, lá atrás, nós, com os respaldos jurídicos e constitucionais, conceder aquilo que é direito de nós, Vereadores: os setenta e poucos por cento. Ora, fomos ao extremo; havia algum tipo de questionamento, e o fizemos. Pois bem, infelizmente, Presidente, expusemos a nossa Casa; nós a expusemos ao excesso e descontentamento de muitos em relação aos andamentos da política.

Quero dizer, com a maior tranquilidade: acho que o nosso encaminhamento, Srª Presidente, neste momento, não deve ser outro a não ser o de acatar o que está decidido. Mas, que pena! Acho que, neste momento, tem-se que fazer uma defesa essencial da nossa Casa, garantir que a Câmara de Vereadores, que tem uma história com esta Cidade, que tem uma história de grandes avanços em relação ao Legislativo, o que nos honra muito... Então, às Sr^as Vereadoras e aos Srs. Vereadores que estão hoje recebendo vários e-mails, recebendo questionamentos dos cidadãos, que foram confundidos...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MAURO ZACHER: ...Srª Presidente, e uma má compreensão. Não foi um ou dois e-mails que este Vereador recebeu perguntando como os Vereadores se estariam concedendo esse aumento, se os brigadianos estão em greve, ou boicotando, ou “fazendo corpo mole”; ou se a Saúde estaria fazendo.

Quero dizer que esta Casa cumpriu... Foi induzida ao erro. E, acima de tudo, somos uma Cidade que tem atendido com uma dedicação muito especial os nossos servidores. Esta Casa reconheceu várias classes de servidores do Município que têm uma média salarial muito acima de outras Capitais. Temos o orgulho de ter um Plano de Carreira para os nossos professores...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MAURO ZACHER: ...Só para concluir, Srª Presidente: se nós tomamos a posição que tomamos foi porque estávamos amparados juridicamente, estávamos garantidos em relação à Constituição. E estamos pagando um preço porque fomos induzidos ao erro. Pois bem, mas fizemos isso com responsabilidade, porque sabemos que esta Cidade tem garantido, ao longo dos anos, com o apoio desta Casa, um reconhecimento aos nossos servidores - e é importante que se diga isso.

É desta maneira que eu concluo, dizendo da nossa indignação, mas, sobretudo, que nós estamos agora, neste momento, falando em defesa da nossa Casa...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; senhores que estão conosco nesta tarde; nossos telespectadores e radiouvintes, a Lei, minha Cara Presidente, que definiu reajuste foi aprovada em 2008 e definiu segundo os parâmetros da Constituição Federal. E eu não estava aqui! Portanto, nós não tomamos nenhuma definição, não aprovamos lei nenhuma, não dissemos quanto seria o nosso reajuste. Definiram o nosso reajuste em 2008. Repito: 2008!

Eu nem ia falar aqui, mas logo me inscrevi quando ouvi alguns Vereadores que me antecederam, especialmente V. Exª, meu caro amigo Mauro Zacher - eu gostaria de sua atenção. Nós não erramos, não fomos induzidos a erro, Ver. João Dib. Quem errou foi o Tribunal de Contas, e que me perdoem os ilustres amigos que temos naquele Tribunal. Na semana passada, eles decidiram que não tinham competência para definir, Ver. Paulinho Rubem Berta, que está me dando a satisfação da atenção. Ver. Pedro Ruas, eles disseram, com todo o respeito que me merecem, que não tinham competência. Se não têm competência, que se aplique a Lei de 2008. Pois foi só a Câmara dizer que se aplicaria a Lei de 2008, na mesma hora, um Conselheiro do Tribunal de Contas - um! -, que repetiu o voto anterior, disse que não poderia. E aí? Deu para a história. Não, está errado! Não pode! Ou tem competência ou não tem!

Ver. Pedro Ruas, o Tribunal de Contas, salvo melhor juízo, com todo o respeito que me merece, não tem competência para definir isso; quem define, finalmente, é a Justiça. Posso estar enganado. Aliás, eu fui professor de brilhantes funcionários e assessores lá do Tribunal de Contas, que não tem competência. Se tem, Ver. Mauro Zacher, errou anteontem, ou acertou agora. Então, não fomos induzidos a erro.

Minha Vereadora-Presidente, com todo o respeito que V. Exª me merece... Aqui Ver. Dib, nós não somos um bando de atrasados, somos homens sérios que dedicam a vida à causa pública, com dignidade e muita seriedade. Nós não podemos...Tomamos uma decisão ontem, aplica-se a Lei. Agora, não se recorre? Tem que recorrer para saber se aquela Lei é certa ou não.

Repito, para concluir: a Lei é do ano de 2008. Se há de se aplicar ou não, o Tribunal de Contas, para botar o bico agora, deveria ter botado quando, corretamente, a nossa Presidente fez uma consulta; e eles disseram que não tinham competência - isso faz cinco dias.

Portanto, sem entrar no mérito, nós não estamos aí para dizer que isso é a salvação da nossa pátria. Não dá para deixar, é impossível ouvirmos calados as bobagens que dizem por aí, induzindo o cidadão e a cidadã de bem a nos encher de desaforo. A mim, eles não atingem! Agora, não têm o direito; nem o Tribunal de Contas tem esse direito. Se há competência, Ver. Melo... V. Exª foi um brilhante Presidente aqui, assim como eu também fui, e brilhante! Nunca ninguém disse isso: brilhante! O que acontece? Se tivesse que ter decidido, deveriam ter decidido na semana passada! Nós não somos um bando de irresponsáveis e atrasados, Vereador. Nós estamos aí para responder com dignidade, com muito trabalho e com competência, defender os interesses do povo de Porto Alegre! Não estou constrangido com o que dizem, com os e-mails que nos mandam, porque estou aí, sei o que estou fazendo. Um abraço a todos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, é lamentável estarmos aqui albergando uma decisão que estava albergada no Tribunal de Contas, estava arquivada. E este Conselheiro que, aliás, indicou algumas pessoas que estão lotadas na Prefeitura - como aquele que tem um nome russo e está lotado lá no DEMHAB -, como ele vai cuidar das contas dos Vereadores se ele, até hoje, tem indicações na Prefeitura? Eu não queria chegar nesse ponto, eu confesso que isto é lamentável: o oportunismo do Tribunal de Contas.

Eu não falo do Ver. Pedro Ruas, da Verª Fernanda Melchionna, porque eu não sou do PSOL, e o Partido tem o direito de ter a atitude que achar certa; agora, do Tribunal de Contas, eu posso discordar, sim! Eu posso discordar, porque não é possível. Esse Conselheiro já havia dado voto, sem fundamento, como todos os votos; se olharmos o que ele justificou na Cautelar, percebe-se que é de alguém que não leu ou de quem tem poucas luzes para votar.

Eu quero dizer que nós, Vereadores - e conheço cada um daqui -, merecemos o que ganhamos. Eu não vejo um Vereador desonrar cada centavo que ganha da Prefeitura; todas as Bancadas, todas, e todos os Vereadores, até aqueles que não concordam com o aumento. Todos merecem o que estão ganhando! O que nós não merecemos, Srs. Vereadores, é uma posição dúbia de quem nos comanda: da Srª Presidente. Posição dúbia! Foi ela quem fez a consulta. Ontem, quando parecia que o fato estava consumado, ela também não queria dar os aumentos. Ela disse que dinheiro recebido, com votação por maioria, vale, mas, na mudança da Cautelar, ela já mudou de ideia no site. Presidente, V. Exª é Presidente de todos nós. Eu paro por aqui, porque eu estou me policiando para não falar mais, não ter discussões com a Presidente, que se esforça. É o jeito dela, e eu respeito.

Eu quero dizer que não vai fazer diferença na minha vida esse aumento, ou não aumento. Eu vou continuar trabalhando pela Cidade de Porto Alegre com a mesma força, e todos vão continuar trabalhando com a mesma força e com a mesma devoção. Agora, ter que responder para a Cidade, eu não tenho problema em responder sobre cada centavo que eu ganho aqui ou fora daqui. O problema não está no nosso salário; o problema está no dinheiro malgasto, nos altos salários dos outros Poderes também.

Eu mereço ganhar, sim, senhores, e acho que todos vocês merecem ganhar o que ganha um Juiz de Direito, o que ganha o Promotor, o que ganha o Defensor Público, o que ganha o Delegado de Polícia, porque todos nós temos responsabilidades, menor ou maior, mas temos. Nós temos obrigações e nós as cumprimos.

Então, a população é enganada, é induzida a brigar com quem? Com quem tem coragem de ir lá na casa das pessoas quatro em quatro anos, e não os encastelados, os em final de carreira do Tribunal de Contas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. IDENIR CECCHIM: ...prêmio de consolação para quem já foi julgado, por ter ganhado voto albergando gente! É o mesmo Conselheiro que foi julgado por trocar voto por albergue para aquelas pessoas que precisam, são doentes, são necessitadas. Esse é o Conselheiro que nos condenou. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Srª Presidente; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; público que acompanha a Sessão no dia de hoje, creio que existem algumas frases ou palavras que são muito importantes na vida do político ou de quem pretende ser político. Acho que uma delas é a precaução, mas, se existem três coisas que a população condena muito, são elas: a corrupção, que está em quase todos os Partidos; o voto secreto - que foi um escândalo ontem no Congresso Nacional -; e o poder de os políticos poderem mexer nos seus próprios salários - que não foi o caso da Câmara de Vereadores. Se havia alguma dúvida - e a nossa Presidente utilizou a palavra “precaução” -, foi no início deste ano, quando encaminhou um pedido ao Tribunal de Contas, solicitando o que deveria fazer se havia uma Lei dando esse direito de aumento aos Vereadores. Infelizmente, o Tribunal de Contas demorou seis meses para dar esse retorno; mas, depois de seis meses e um dia, virou a mesa! Depois de seis meses, ele disse que não era sua atribuição; depois de seis meses e um dia, ele disse que era sua atribuição. E o que a Presidente fará agora? Ela tem duas saídas: uma delas é correr o risco de não serem aprovadas suas contas e se tornar inelegível; e a outra a de concordar e encaminhar o recurso.

Eu tenho certeza - é apenas um questionamento que faço como Vice-Líder da Bancada, porque o Líder, Mauro Pinheiro, não se encontra neste momento - de que nós, como Bancada, estamos unidos na defesa da ideia da precaução. Qualquer Vereador, tenho certeza absoluta, faria o que a Presidente agora fez, porque, senão, possivelmente, todos nós teríamos que responder. Se repassar o aumento, ela se torna inelegível, e não terá as contas aprovadas - o que acontecerá com a fama da Câmara de Vereadores de Porto Alegre? Nós estamos vivendo um momento muito difícil! Nós sabemos que a sociedade condena a corrupção, o voto secreto e a autonomia que os políticos têm ao mexerem em seus próprios salários, como o que houve, sim, no Congresso Nacional, e que, em efeito cascata, acabou sendo transferido para as câmaras das Capitais, criando a esperança de que aqui teríamos 74% de aumento, embora a Câmara tenha feito um excelente acordo, lá no início do ano, dando os 20% da inflação.

Somos nós os culpados? Eu também acho que não, porque nós já estávamos, de uma certa forma, satisfeitos com os 20%. Mas quem deu a perspectiva de uma possibilidade maior foi o Tribunal de Contas. Infelizmente, quem tem que se retratar com a sociedade é quem votou, lá em cima, e quem, hoje, disse que não tinha condições ou essa autonomia e, no dia seguinte, acabou fazendo. Creio que a nossa Presidenta, neste momento, tem que tomar essa precaução da sua gestão, como faria qualquer Vereador que fosse Presidente desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito que o Ver. DJ. Cassiá assuma a presidência dos trabalhos, para que eu possa me manifestar em Tempo de Presidente.

(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Tempo de Presidente.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. DJ Cassiá. Eu agradeço a atenção de todos vocês, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. Acho que é um momento bastante delicado o que vive a Casa do Povo, a Câmara de Vereadores. É delicado não porque há uma lei questionada, na minha avaliação, mas porque nós podemos e entendemos como vem evoluindo a discussão da legislação em relação aos subsídios. Nos pareceres que o Tribunal de Contas - aos quais já vou me referir - exarou no processo, há a data em que houve o entendimento do Pleno do Tribunal sobre o problema da constitucionalidade, que é posterior à nossa Lei. Então, nenhuma Vereadora e nenhum Vereador deve se sentir atingido, nem o Presidente da época, nem quem ajudou a redigir, nem quem votou, achando que nós votamos uma lei ilegal. Nós vimos acompanhando, todos nós sabemos a controvérsia que há sobre essa questão da vinculação, que, por alguns, é considerada legal e, por outros, ilegal. Este é um tema em debate - Ver. Elói, que estuda muito o tema e sabe bem disso - que tem induzido ao erro de avaliação por essa indefinição; tem induzido as Câmaras de Vereadores a um erro técnico legal. E, portanto, ontem, quando foi acolhida a Cautelar, além de não caber recurso, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, achei importante dizer que a Câmara acolhia a decisão do Tribunal de Contas. Mais que isso: disse que achava importante, porque voltava ao Pleno para que ele, finalmente, respondesse ao questionamento que nós, prudentemente, fizemos. Durante todos esses meses, eu tenho questionado e criticado o Tribunal de Contas por não dar parecer nítido, claro e orientar as Câmaras de Vereadores. Tanto que a Cautelar não é apenas para a nossa Câmara; a Cautelar é para uma série de Câmaras de Vereadores. Aliás, é gravíssimo, pois aplicaram a Lei desde fevereiro, e elas poderão ter consequências bem mais graves; imagino que os Municípios e munícipes devem estar em um debate, talvez não tão intenso como o nosso, porque a nossa decisão em cumprir a Lei é recente, mas que questiona inclusive a legitimidade dos legislativos.

Esse tema é que os órgãos que julgam a execução das leis das nossas contas têm que ter maior nitidez, têm que trabalhar preventivamente, como é e foi o discurso do último Presidente. Essa é uma crítica que eu me somo a de Vossas Excelências. Nós, juntos, tomamos a decisão de fazer a consulta. Ontem, a minha fala foi para deixar claro que a Câmara não tinha nenhuma intenção de cometer ilegalidade.

Quero dizer, apesar da discordância de V. Ex^as, que hoje é um dia exemplar: recebi vários abraços e vários e-mails de pessoas que nos criticaram muito fortemente, todos vocês sabem, dizendo que foi muito correto esse acolhimento e que faz bem não a mim, mas aos Vereadores. Hoje, uma funcionária municipal me abraçou dizendo que isso faz bem à Câmara, à aposta que nós temos na Câmara e ao conjunto dos Vereadores. E achei que era necessário fazê-lo ontem, porque, se a notícia sai só como uma rendição, e não uma posição clara da Câmara, que nunca quis cometer ilegalidade, seria ruim para a Câmara. Não havia tempo, pois foi no final da tarde, para reunir a Mesa e as Lideranças.

Quero dizer que, ao sermos instados pelo Pleno, é claro que nós nos manifestaremos; nos manifestamos em todas as instâncias sobre o tema da legalidade. Estamos respondendo a uma ADIn, lembrem, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras.

Quero dizer, portanto, que vou trabalhar uma outra dimensão, que acho que é importante; é importante, porque todos nós, entre nós, tomamos decisões políticas por maioria. E eu disse isso em todos os momentos, acatei a decisão por maioria, mesmo considerando que seria um risco político muito sério, e essa decisão por maioria, na minha avaliação, teve uma rejeição muito importante na cidade de Porto Alegre, muito, não foi pequena, foi grave, foi grande, a sociedade não aceita. Não é, Ver. Elias, não é, Vereadores que aqui se manifestaram, o julgamento da nossa legitimidade, não é o julgamento da nossa ação. Todos comparam com a realidade geral dos trabalhadores, a comparação é essa, o tema é esse, é o montante, e todos ligam, obviamente, a um contexto de desprestigio, de corrupção, etc., etc.

Então, senhores e senhoras, todos nós temos responsabilidade não com as nossas imagens, mas com a democracia e com a imagem do Parlamento. Portanto, tenho, sobre a defesa do Parlamento, diferença de avaliação em relação a vários Vereadores. A defesa do Parlamento, para mim, não é um tema de legalidade apenas, é um tema de posicionamento político e de capacidade de escuta da população e de sensibilidade aos apelos da população.

Então, senhores, eu queria dizer a V. Ex^as que é nesse sentido, é no sentido da proteção do Parlamento que tenho agido. Expus-me, junto com V. Ex^as, atendi a todos os meios de comunicação, levei a responsabilidade muito fortemente. Um meio de comunicação editou, inclusive de forma muito perversa, quatro perguntas que fez aqui no plenário, me colocou rindo - um meio de comunicação importante. Todos nós assumimos coletivamente. E eu disse que não concordava com a tese - não criticando, mas não concordando - de devolução, porque toda lei votada por maioria é uma lei que depois é cumprida por todos, porque, uma vez definido, o subsídio é de todos. O que cada um faz com o seu subsídio é do seu foro íntimo. Isso, para mim, continua nítido e claro.

Quero dizer para V. Ex^as que lamento se não correspondo à expectativa de cada um dos Vereadores e de cada uma das Vereadoras, mas a minha referência é de resposta à população que elege e que tem expectativas em relação aos seus representantes, à Câmara e à democracia, para que se avance nos direitos.

Então, Ver. Haroldo, que eu respeito e que espero que me respeite, essa é a minha posição. E V. Ex^as sempre contarão com o espaço democrático para decidirmos coletivamente, mas, fundamentalmente, respeitando a sociedade, que é o cidadão, que é soberano, porque é dele que vem o poder e é ele que, através de nós, o exerce.

(Não revisado pela oradora.)

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, olha, Ver. Nilo Santos, é lamentável, lamentável, Ver. Tessaro, não haveria necessidade de um debate desses.

Eu concordo com V. Exª, Presidente: nós devemos preservar a sociedade, em primeiro lugar. Eu sempre coloquei aqui que pertenço a um Partido, tenho orgulho desse Partido, mas, antes do Partido, vem a sociedade, e devemos, Presidente, como eu disse à senhora, preservar a imagem desta Casa. Quando se preserva a imagem da Casa, se preserva o respeito de cada um dos colegas.

Ver. Beto Moesch, eu nunca subi a esta tribuna, nunca, Paulinho Rubem Berta, nem o senhor, para dizer qual é o custo das ações sociais que o senhor faz dentro do seu bairro; eu nunca subi aqui para falar o quanto eu gasto com o famoso Projeto Domingo Alegre! Nunca! Quero convidar aqueles que têm para doar para me ajudar este mês. Vou abrir a minha lista aqui. Vou abrir a minha lista e dizer onde vou estar este mês! Eu trouxe a lista, e ela estava em meu bolso, mas não sei onde ela está! Mas eu me lembro. Eu vou estar na Vila Elizabeth, na frente da AMVEP, às 14h, mas o evento começa às 9h da manhã. Se alguém quiser colaborar, pelo amor de Deus, me ajude! Este mês, Vereadora, estamos para arrecadar... Ah! A lista está aqui, obrigado. Neste final de semana, eu vou estar na Vila Elisabeth; dia 9, eu vou estar no Cruzeirinho, na Vila Cruzeiro; se quiserem me ajudar mais, dia 15, lá no Caixeiros Viajantes, para a Escola Paulo Freire, para ajudar as crianças deficientes a arrecadarem dinheiro para a sua formatura. Se quiserem me ajudar, eu aceito que se engajem à causa. Se quiserem, em outubro, me ajudar, eu vou estar lá na Nazaré, preparando o Natal da criança carente; e se quiserem me ajudar em dezembro, tem o Natal da Pedreira, que muitos dos senhores conhecem! Mas eu jamais, jamais, Ver. Nilo Santos, vou para a mídia, para onde for, Ver. Tarciso, dizer que eu doo, que eu faço ou que eu aconteço. Não. Eu faço isso de coração, Ver. Luciano Marcantônio. Eu jamais vou chamar a mídia, eu jamais irei para o jornal! Eu recorro àqueles que podem me ajudar, como várias vezes tenho recorrido ao Ver. Mario Manfro para ajudar, muitas vezes, algum jovem ou alguma senhora sem um dente, que é o cartão de visitas de quem precisa conseguir um emprego. Este ano, de novo, vou sugerir a ele ir ao Domingo Alegre para dar atendimento dentário para aquelas pessoas, mas eu não quero e não vou falar sobre isso aqui. Já falei um pouco, mas, se eu for falar tudo, Ver. Elias Vidal, eu vou passar a noite toda aqui!

Para concluir, tem muitos políticos que se seguram por meio da desgraça do povo. O dia que acabar a desgraça do povo, acabam-se os políticos, porque muitos eu não vejo entrar na vila! Eu não vi nenhum projeto, nesta Casa - e estou aqui há três anos -, que viesse a beneficiar as vilas carentes de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 15h33min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª Presidente, solicito a V. Exª que coloque à consideração do Plenário votarmos, em primeiro lugar, dois títulos; um deles é uma homenagem póstuma ao Ver. Ervino Besson, e precisa de quórum qualificado; o outro é um Título de Cidadão proposto por este Vereador e que já tem data marcada para outorga.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1668/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/11, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre, in memoriam, ao ex-Vereador Ervino Besson.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-08-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PR nº 015/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PR nº 015/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 33 votos SIM. Está aprovado o Troféu Câmara de Porto Alegre em memória do Ver. Ervino Besson.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Uma singela consideração, Presidente: quero agradecer a aprovação do Projeto a todos os colegas. Certamente esse não é um troféu que apenas eu estou concedendo, mas sim o conjunto da Câmara.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Vereador.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1353/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/11, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Celito De Grandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 08-08-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 037/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 32 votos SIM.

O SR. WALDIR CANAL (Requerimento): Srª Presidente, solicito a inversão da ordem de discussão dos projetos, passando, de imediato, ao PLL nº 158/10, denominando a Rua Agricultor Müller, tendo em vista que a família está presente para acompanhar a votação.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal, que solicita que seja votado, de imediato, o PLL nº 158/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3288/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/10, de autoria do Ver. Waldir Canal, que denomina Rua Agricultor Müller o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Um – Beco do David –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 24-08-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 158/10. (Pausa.) O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLL nº 158/10.

O SR. WALDIR CANAL: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu apenas gostaria de fazer um relato. A denominação da via pública, que nós iremos votar, de Agricultor Müller, no bairro Lomba do Pinheiro, presta uma justa homenagem a Lauro Müller que, morador por mais de 60 anos do Beco do David, foi um visionário do progresso daquela região da Cidade, cedendo parte das terras que possuía para dar passagem à rua em questão, melhorando o acesso e valorizando outros imóveis nas proximidades. Também merece registro a sua dedicada atuação na diretoria da Associação de Moradores do bairro, no sentido de trazer várias melhorias para a comunidade local, a exemplo de escolas e transporte coletivo. Além disso, eu não poderia deixar de aludir à extensa lista de assinatura dos moradores, a qual comprova o reconhecimento desta homenagem. Faço este registro, apenas, Ver. Reginaldo Pujol e demais colegas, para deixar aqui estabelecido. A família está presente, o Sr. Lauro Müller foi um visionário, todos aguardam por esta homenagem a esse ilustre morador.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero cumprimentá-lo pela proposta e declaro publicamente a nossa mais absoluta solidariedade com a justa homenagem que V. Exª está prestando.

O SR. WALDIR CANAL: Muito obrigado. Um abraço à família e a todos.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Agricultor Müller é pai da nossa ex-colega, funcionária Marieta Müller, que está presente nesta Sessão. Queremos acolhê-la, já cumpriu o seu tempo na Casa, deu sua contribuição para esta Casa, e gostaria de abraçar a família. Muito obrigada pela presença e parabéns.

Em votação o PLL nº 158/10. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Nós estamos recebendo os municipários aqui no plenário. Boa-tarde, municipários da Saúde. São todos muito bem-vindos. Esta é a Casa do Povo. Muitas vezes a Câmara recebeu aqui as reivindicações dos municipários. Vejo que a Direção do Sindicato dos Municipários já conversa com o Ver. João Antonio Dib, com o Ver. DJ Cassiá, com os Líderes de Bancadas. Sugiro a cada Líder de Bancada que se desloque para uma conversa junto à Mesa. Estamos na Ordem do Dia, votando projetos. Suspendo os trabalhos da Sessão para fazer o atendimento aos municipários.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h48min.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 15h53min): Colegas municipários, com certeza a Direção do Simpa já trouxe às Lideranças o último detalhe que falta para encaminhar esta greve para um momento diferente, bom para a população, bom para a Cidade e para todos os municipários. O Ver. João Antonio Dib comunica, neste momento, qual encaminhamento daremos.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, senhores servidores municipais, eu já me comprometi a, em nome da Câmara Municipal, tentar intermediar a solução definitiva para que amanhã, às 9h, os municipários encerrem a sua greve sem mais nenhum problema. Saúde e PAZ! (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Dib.

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia, nossa Presidente, quero pedir permissão para ir, em representação, até a Prefeitura, pois o Prefeito Municipal, por intermédio do Ver. João Antonio Dib, vai receber o Líder da Bancada do PT, que irá entregar uma carta pedindo a ele - vou resumir a carta; há outros itens - a compensação dos dias parados, sem desconto salarial. O Prefeito ficou de nos receber agora às 16h. Vamos eu e o Presidente do Partido dos Trabalhadores, Ver. Adeli Sell, já agendado com o Prefeito José Fortunati. Obrigado. (Palmas.)

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, este Vereador, não falei com os demais Vereadores, também gostaria de assinar essa carta. (Palmas.)

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, todos os que nos assistem, a Bancada do PPS também gostaria de assinar essa carta, em solidariedade ao movimento. (Palmas.)

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, eu também gostaria de assinar essa carta, porque aqui estão os verdadeiros trabalhadores da Saúde. (Palmas.)

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Srª Presidente, eu, Ver. Tarciso Flecha Negra, também gostaria de assinar essa carta porque também estou com os trabalhadores. (Palmas.)

O SR. DR. RAUL TORELLY: Presidente, nós estamos sempre juntos nas boas lutas da Saúde, e, com certeza, quem vai ganhar com isso é a população. E fazemos questão também de assinar essa carta.

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, também queremos nos solidarizar com os municipários e dizer que também estamos assinando a carta.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, eu quero dizer que nós, do PSDB, também vamos assinar a carta, porque acreditamos que o pessoal da Saúde merece realmente o nosso apoio.

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidente, este Vereador já foi funcionário do Pronto Socorro, na área da Saúde, e sabe da luta e das necessidades. Eu vou votar junto com a Saúde.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidente, em nome de todos Vereadores do PMDB, também é nosso desejo assinar essa carta, e que haja empenho para que o problema seja resolvido.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Srª Presidente, quero dizer que vou assinar também a carta, que já havia sido solicitada na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Parabéns, Ver. Mario Fraga.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que falo com a simplicidade que deve ser usada por um homem público. Eu fui claro, fui preciso, fui conciso, eu falaria com o Prefeito em nome da Câmara Municipal. Não há por que se preocupar com quem vai falar. Então vão todos lá falar, talvez seja mais fácil. Nessa altura, eu fico preocupado. Ou eu falo em nome de todos ou não falo. Se eu posso falar em nome de todos - e parece que foi essa a delegação que me deram aqui - , eu vou falar; senão, não preciso falar.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. João Antonio Dib, vamos somar esforços. Vossa Excelência fala em nome de todos, mas a carta está assinada por todos.

Só gostaria que V. Exª combinasse com o Líder do PT e com os demais Líderes sobre esse encontro com o Prefeito, como é que fica, porque ele não vai receber todos, é verdade. Ouço os demais Vereadores, porque sei que esse apoio político pluripartidário será fundamental nessa hora, e é isso o que os municipários querem. Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Só para registrar, em nome do PSB, que estamos juntos e assinaremos a carta.

O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente, eu sou Vice-Líder do Governo, sou Vice-Líder do Ver. João Antonio Dib. No momento em que ele faz o encaminhamento, pega o microfone de apartes e se compromete, eu não preciso assinar nada, porque ele me representa, ele representa o resto da base aliada. Então, eu proponho que essa carta seja entregue pelo Líder do Governo nesta Casa, o Ver. João Antonio Dib, que negociou com os funcionários. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, eu falo em nome do PSOL: em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas. Primeiro, cumprimento os trabalhadores da Saúde, que estão aqui conosco na Câmara Municipal, e que estão fazendo um movimento importante pela Saúde em Porto Alegre.

É importante que a carta seja assinada por todos os Partidos, ainda que entregue pelo Líder do Governo, porque mostra a sensibilidade da Câmara Municipal, em conjunto, para que haja o pagamento integral dos salários dos trabalhadores, e a gente consiga que sejam garantidos os direitos, que haja conquista, que os postos voltem a funcionar, evidentemente, mas que os trabalhadores municipais da Saúde sejam respeitados.

Então, eu e o Ver. Pedro Ruas, do PSOL, com certeza, assinaremos a carta.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores e todos que nos assistem, nós temos aqui um professor chamado João Antonio Dib, que, há 40 anos, sabe tudo desta Casa e desta Cidade. E a tentativa da carta é de reforçar a autoridade dele. Por isso, Ver. DJ Cassiá, quero concordar com o senhor no sentido de que a carta seja entregue pelo nosso representante da Câmara de Vereadores, o Ver. João Antonio Dib, junto ao Governo, em respeito a nós e em respeito a toda essa população. Que seja mantido o que foi decidido aqui em favor dos funcionários da Saúde. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, liderança dos municipários e municipárias aqui presentes, eu não pertenço à base do Governo, sou independente. Isso não me impede que eu delegue ao Ver. João Antonio Dib, que é Líder do Governo, a incumbência de nos representar na oportunidade. Ver. João Dib, V. Exª é o nosso representante e tem toda a nossa solidariedade.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Minha cara Presidente, só uma observação que acho importante fazer: vamos assinar a carta. Agora, estamos aqui para assinar, e a carta, parece que não está aqui. Então, depois, tragam a carta que a assinamos sem problema, até porque concordamos com a postulação.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem, Ver. Airto. Com reforço de todas as Bancadas, o Ver. Dib é o nosso mandatário para levar esta posição de intermediação do último ponto de negociação que findará, com certeza, a greve dos municipários, inaugurando um outro momento em Porto Alegre. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, tendo em vista os pronunciamentos aqui havidos, estou me dirigindo agora à Prefeitura e não preciso da carta. Acredito que a minha palavra será suficiente para o Prefeito, já que todos os Vereadores pediram a mesma coisa.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem, senhores municipários, o Ver. Dib está se deslocando para conversar com o Prefeito Municipal. Testemunho aqui que, desde ontem, temos falado com vários líderes da Casa, que têm tentado falar e têm falado com os Secretários e com o Prefeito. Acredito que estamos chegando a um bom momento. Vamos juntar as nossas energias. Ver. Dib, V. Exª está com representação para se deslocar até a Prefeitura.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, em meu nome, em nome do meu Partido e dos colegas Vereadores, peço que se ofereça uma salva de palmas para esse povo maravilhoso da área da Saúde que está aqui.

(Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, estou vendo que existe uma preocupação de alguns funcionários que querem reafirmar que não são apenas os funcionários do Município de Porto Alegre. Há, por exemplo, funcionários estaduais e federais, que também prestam serviço à Saúde em Porto Alegre, estando, na verdade, na mesma situação, em greve por melhores condições para atendimento da Saúde.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrado. Com a compreensão dos funcionários, continuaremos com a votação dos projetos, já que estamos na Ordem do Dia; inclusive já votamos três Projetos. Enquanto isso, uma representação, liderada pelo Ver. Dib, desloca-se à Prefeitura. Fiquem à vontade. Parabéns à direção do movimento. Boa sorte para essa luta.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0790/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/10, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que determina a observância de procedimentos para o uso de piscinas ao ar livre, públicas ou privadas, destinadas a adultos ou crianças e fixadas em residências ou em condomínios, no Município de Porto Alegre. Com Emendas n^os 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-05-11;

- adiada a discussão por três Sessões.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 030/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 030/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 030/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 030/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Parabéns, Ver. Mauro Zacher, pela sua luta. Acho que esse será um importante instrumento de controle de segurança, principalmente para as nossas crianças, tanto nos espaços públicos quanto nos privados.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2597/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que obriga os hospitais e as maternidades situados no Município de Porto Alegre a prestarem assistência especial às parturientes em cujos filhos recém-nascidos seja constatada deficiência ou patologia crônica que impliquem tratamento continuado.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 10-08-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 119/10. (Pausa.) É importante, pelo menos, explicar o Projeto, Ver. Nelcir Tessaro. Estamos com funcionários da Saúde aqui presentes.

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, quero apenas explicar um pouco o processo. Este Projeto é para crianças que nascem com problemas congênitos. A Secretaria da Saúde fará uma carteira, como se fosse um acompanhamento, e enviará a todos os postos de saúde. Quando essa criança tiver necessidade de um atendimento, já terá o seu prontuário para saber os problemas que teve quando nasceu. Isso é justamente para um atendimento mais prático, mais fácil. É uma orientação que a Secretaria da Saúde deve fazer para todas as crianças que nascem com algum problema de saúde. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Nelcir Tessaro. Esse é um tema que nós discutimos no Projeto de Lei de Atenção à Saúde das Pessoas com Deficiência. Muitas crianças nascem, e a mãe leva para atendimento só por volta dos dois ou três anos, por falta dessa orientação e desse encaminhamento imediato.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 119/10.

O SR. PEDRO RUAS: Ilustre Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadoras, Vereadores; eu tive a oportunidade, Ver. Tessaro, de examinar o Projeto de autoria de V. Exª na CUTHAB, quando nomeei Relator o Ver. Nilo Santos e votei favoravelmente ao Relatório, que era, por si, favorável ao seu Projeto.

Eu entendo que esse Projeto, na esteira, como disse a Presidente Sofia, de outros que têm natureza semelhante, é muito importante, e cumprimento Vossa Excelência. Ele merece ser aprovado, porque esse tipo de acompanhamento pode significar, em alguns casos, a diferença entre vida e morte; em outros, a diferença entre possibilidade ou não de recuperação de alguma deficiência; e, em muitos outros, a diminuição, com certeza, dos efeitos perversos congênitos de algum tipo de moléstia, algum tipo de patologia. Então, cumprimento V. Exª, Ver. Nelcir Tessaro, pela iniciativa e pela sensibilidade.

Ademais, Ver. Luiz Braz, que me dá a honra da atenção, esse Projeto demonstra também o quanto estão certos os servidores da Saúde na busca por melhores condições de preparo, de descanso, de conhecimento e de salário, para atender à nossa população.

E deixo aqui, em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna, portanto, do PSOL, o nosso abraço aos homens e às mulheres que, na área da Saúde pública, exercem com dignidade, com altivez, a sua profissão e ganham o seu pão de cada dia. Contem sempre conosco! Este é um tipo de Projeto meritório, o do Ver. Tessaro, por exemplo, que nos dá a oportunidade de manifestar o apoio a esse movimento, um apoio que, desde o início, Presidente Sofia Cavedon - junto com V. Exª, por sinal -, tivemos a oportunidade de colocar e não vimos, até o momento, a sensibilidade do Executivo Municipal em relação a ele.

Hoje, inclusive, esta Câmara consegue, de uma maneira eficaz e importante, que haja a representação do Ver. João Dib, Líder do Governo, para sensibilizar o Executivo quanto ao movimento legítimo, justo, e que não teve o olhar sereno, correto e adequado dele sobre as suas demandas. Mas este momento de discussão de um projeto dessa natureza nos permite essa reflexão.

Por isso ficam aqui, Ver. Tessaro, os nossos cumprimentos, o compromisso de aprovarmos com V. Exª o Projeto, meu e da Verª Fernanda Melchionna. E aos servidores da Saúde o nosso compromisso de que, nesta e em todas as lutas futuras, estaremos com vocês! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 119/10.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras; público que nos acompanha, é uma grande alegria poder tê-los aqui e buscar o entendimento sobre o fim da greve.

Esta é uma iniciativa muito brilhante do nobre colega Ver. Tessaro, porque ele dialoga com a prevenção na área da Saúde. Nós temos, há muitos anos, o Teste do Pezinho, que já nos dá um demonstrativo de quantas doenças podem ser evitadas, uma vez constatado algum problema no recém-nascido, no parto. Nós aprovamos, nesta Casa, dois outros projetos que dialogam com o pacote do parto, inclusive de minha autoria, que é o Teste do Olhinho e o Teste da Orelhinha. São dois outros exames importantes que dialogam com a prevenção.

O Ver. Tessaro traz uma outra ideia, porque são muitas as crianças que podem nascer com deficiência. E, fazendo esses testes, elas terão a garantia de um atendimento continuado, eu até diria preferencial, mas é um atendimento continuado para essa criança, para essa mãe ou, enfim, para essa família.

É nesse sentido que eu queria me pronunciar favoravelmente, porque com todos os projetos que dialogam com a área da Saúde, da pessoa humana, nós temos que ter uma certa sensibilidade, para fazer com que o mundo, no futuro, tenha menos pessoas com deficiência. É nesse sentido que nós votaremos favoravelmente, nobre Presidente. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. DJ Cassiá reassume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 119/10.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Vereadoras, Vereadores; trabalhadores municipais, estaduais e federais, eu queria, primeiro, encaminhar a posição do PSOL, minha e do Ver. Pedro Ruas, evidentemente favorável a seu Projeto, Ver. Nelcir Tessaro. É um Projeto muito interessante, que propõe o acompanhamento, pelo setor público, de qualquer criança que, nos testes, logo depois do nascimento, mostre algum tipo de deficiência, limitação, responsabilizando o setor público a acompanhar essas crianças. É um Projeto meritório e merece a nossa aprovação.

Entretanto, quando falamos de atendimento em Saúde, quando nós falamos do acompanhamento do setor público, quando nós falamos da população que mais precisa, Ver. Pedro Ruas, de uma consulta, de uma cirurgia, de um atendimento em uma especialidade, nós estamos falando dos trabalhadores e trabalhadoras que estão lá na ponta atendendo de maneira corajosa e, muitas vezes, com ausência de recursos, de remédios, de especialidades, inclusive de médicos para fazer o atendimento daqueles que chegam aos postos de saúde da nossa Capital. Uma das coisas que me chamaram muita atenção na greve valorosa e necessária dos trabalhadores, justamente pela política de divisão das categorias e pelo ataque a um direito conquistado em 2003, é a jornada de 30 horas, aliás, recomendada pela Organização Mundial da Saúde. Não é só nós aqui que estamos dizendo que se tem que respeitar a saúde do trabalhador. Aquelas entidades que discutem o atendimento também falam que os que estão na ponta têm que ter uma jornada compatível com essa tarefa. Uma das coisas que me chamaram atenção nessa greve, nas visitas ao PACS e aos postos de saúde, foi que, muitas vezes, Ver. Pedro, o trabalhador que está lá ponta, que é quem atende a população, que é aquele que diz que não tem especialidade marcada para aquele dia, que é aquele que diz que não tem remédio, que é aquele que está lá atendendo a população, é, em geral, aquele ou aquela que ouve a reclamação, as brigas e a própria insatisfação da população com aquilo que deveria ser assumido como uma responsabilidade do Executivo e do Estado. E por que eu digo isso? Porque nós votaremos favoravelmente ao Projeto, mas, para garantir que ele, de fato, seja executado e que os trabalhadores e as trabalhadoras tenham condições de fazer com que ele seja executado é necessário discutir a Saúde pública. É necessário discutir a Emenda Constitucional nº 29 e os recursos necessários para a implementação dos projetos na área da Saúde. É necessário discutir as políticas desastrosas e lamentáveis no Brasil, inclusive em Porto Alegre, de privatização da Saúde da Família, por exemplo. É necessário discutir os investimentos da área da Saúde pública. É necessário que a gente discuta e apoie uma greve necessária para o avanço da Saúde em Porto Alegre. Eu queria, com isso, dizer para os trabalhadores e para as trabalhadoras que nós não temos dúvidas de que todos os movimentos feitos foram necessários. Este Parlamento teve a sensibilidade de enviar uma carta ao Prefeito, como sua obrigação, porque não é aceitável o corte de pontos em pleno 2011! Não é aceitável que um direito constitucional, garantido pela luta daqueles que derrotaram a ditadura militar, seja ferido pela Prefeitura! Não é aceitável que se desconte qualquer dia, à revelia de todos os trabalhadores da Saúde! Não é aceitável que aqueles que estão na ponta para garantir o atendimento da Saúde sejam desrespeitados dessa maneira, inclusive divididos, muitas vezes, como foi feita a votação do Projeto dos médicos, que é meritório, no sentido de que nós defendemos a redução da jornada, mas nós defendemos a redução da jornada para todas as categorias profissionais: para os técnicos, para os auxiliares, para os enfermeiros, para todos aqueles que estão atendendo à nossa população. (Palmas.)

Então, eu queria saudar todos vocês, porque eu tenho certeza de que esse movimento que foi feito foi pelo direito dos trabalhadores, porque a saúde do trabalhador tem que estar em dia para atender à saúde da população, mas que contribui muito para que a gente avance no atendimento da população de Porto Alegre, da Saúde, para o atendimento de melhor qualidade para os nossos porto-alegrenses. Assim como também quero elogiar as Bancadas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLL nº 119/10.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. DJ Cassiá - que é o nosso honroso Vice-Presidente desta Casa -, eu ia conceder o tempo à Verª Maria Celeste, porque é sempre melhor primeiro as damas, ainda mais alguém com um nome tão bonito quanto esse, que é o nome da minha filha, Maria. Eu ia lhe conceder a anterioridade, mas, enfim...

Ver. Tessaro, eu quero parabenizá-lo pelo Projeto, eu, que trabalho na rede básica e num dos hospitais públicos de Porto Alegre, o Hospital Presidente Vargas, porque o seu Projeto, efetivamente, é muito meritório, pois faz com que os hospitais e as maternidades situados no Município de Porto Alegre prestem assistência especial às parturientes em cujos filhos recém-nascidos seja constatada alguma deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado.

Muitas vezes, nós temos problemas no encaminhamento e, certamente, à medida que avançamos na informatização, Ver. Oliboni - e tivemos ontem a exposição por parte dos órgãos competentes, da PROCEMPA, da Secretaria da Saúde -, temos minorado esse problema, mas devem ser uma preocupação do Vereador, do Legislador, essas patologias crônicas.

A gente trabalha na maternidade do HPV. Cito um exemplo: uma criança com o pé torto congênito, que acabou tendo o mesmo nome que eu - Thiago. Agora ele fez um ano, e foi muito difícil acompanhar essa patologia, uma vez que a Ortopedia é uma das especialidades em que há um gargalo mais estreito na questão do encaminhamento.

Então, o saúdo. Quero dizer que vou votar favoravelmente. Acho que toda a Bancada do PDT vai se comportar dessa mesma forma, porque, efetivamente, é um Projeto muito meritório.

E nem preciso dizer que esse período para a gestante, o período do puerpério - e tem o puerpério imediato, o puerpério tardio e o puerpério remoto -, que pode ocorrer até quase um ano depois de ganhar seu filho - é muito difícil. É aí que ocorrem situações de depressão puerperal; é nessa fase que, muitas vezes, ela acaba cometendo algum desatino, e quando ela precisa muito do Poder Público quando seu filho tem alguma patologia. Elas costumam dizer que, nesse período, podem ficar até desnorteadas.

Então, acho que o seu Projeto ajuda muito no sentido de realmente dar um direcionamento e para fazer com que todas as maternidades não só do Município, não só o HPV, mas, sim, todas as maternidades, Fêmina, Conceição, Santa Casa, Hospital de Clínicas, tenham esse mesmo compromisso. Então quero, reiteradamente, parabenizá-lo.

Quero aproveitar este momento para dizer a todos os servidores que estão aqui que este conjunto de Vereadores tem se comportado dessa forma e ao lado de vocês. Quero dizer que esta Casa, no primeiro ano, presidida pelo Ver. Sebastião Melo; no segundo ano, presidida pelo Ver. Nelcir Tessaro; agora pela Verª Sofia Cavedon, e, no ano que vem, presidida pelo PDT, certamente vai se comportar sempre da mesma forma, recebendo os trabalhadores, principalmente porque esta é uma Casa democrática que vive dessa diversidade.

Então, queremos construir um caminho, e é importante que possamos construir esse caminho adequadamente. Parabéns à luta de todos! Que possamos, a partir desse encontro de situações, com o auxílio do Prefeito, chegar a um bom termo para podermos retomar as atividades.

Quero, neste tempo que me resta, dizer que me senti muito representado pelo ilustre Ver. Sebastião Melo nas suas colocações ao longo desta semana na imprensa; um forte e carinhoso abraço...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 119/10.

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras; cumprimento todos os trabalhadores da Saúde, trabalhadores que estão conosco, especialmente a Direção do Sindicato, que tem, no último período, se dedicado muito a uma abertura de diálogo e de negociação neste momento tão sério que vive a cidade de Porto Alegre, sobre a greve legítima, reivindicada, trabalhada pelos senhores e pelas senhoras.

Quero dizer, Ver. Nelcir Tessaro, que é muito importante o seu Projeto, um Projeto que pensa e lembra de todas as crianças recém-nascidas que têm uma patologia, uma deficiência crônica e que, necessariamente, vão precisar, ao longo da sua vida, de um tratamento continuado. Ele traz essa discussão de algo que já é feito, talvez sem um programa específico, sem um projeto específico, porque cada trabalhador, cada trabalhadora que está lá, no cotidiano, especialmente na maternidade, já tem o feeling, a percepção, a sensibilidade de ver crianças recém-nascidas com problemas, com dificuldades, com deficiências e que precisam imediatamente de um tratamento, muitas vezes para conter a doença ou retardá-la o máximo possível. Falo especialmente de doenças que são crônicas, neurológicas e que poderiam, com um simples teste, como o Teste do Pezinho, produzir o tratamento necessário.

Mas quero dizer também que são os trabalhadores que estão aqui - enfermeiros, auxiliares, técnicos -, que estão no dia a dia nas maternidades, nos hospitais, nas emergências, nas urgências, que detectam os problemas e que precisam cada vez mais ser valorizados.

Ao trazer e ao traduzir este Projeto na Câmara Municipal, que, com certeza, será aprovado hoje, nós queremos também dizer que este Projeto é importante, mas o mais importante é a valorização do trabalhador na área da Saúde do Município de Porto Alegre. Mais importante é conseguirmos resgatar o diálogo e a intervenção necessários neste momento de greve, para que possamos construir no Município a isonomia necessária aos trabalhadores da Saúde. (Palmas.)

Esta Casa já ofertou, através de um Projeto de Lei, a questão dos médicos, a questão da redução da carga horária sem nenhuma perda salarial. Nós precisamos avançar, precisamos estender essa isonomia e esse benefício a todos os trabalhadores e trabalhadoras da Saúde. (Palmas.) Por isso, o movimento dos senhores e das senhoras, já de alguns dias, mas especialmente hoje, é muito importante. E quero dizer que me sinto muito representada pelo Ver. João Antonio Dib na interlocução, na mediação dessa negociação junto ao Prefeito Municipal. Esperamos que ele nos traga boas notícias da retomada do diálogo, da negociação e, quem sabe, da tão esperada compensação das horas que os senhores e as senhoras querem neste momento.

Portanto, contem com o apoio da Bancada do PT, contem com o nosso apoio. E vamos, juntos, solidários nessa luta, manter e reabrir o diálogo necessário para a negociação. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLL nº 119/10.

O SR. DR. RAUL TORELLY: Verª Presidente, Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras; todos que nos assistem; de uma forma muito especial, a todos que militam na Saúde da nossa Cidade, que estão aqui, hoje, representados por um grande número de funcionários, eu queria, num primeiro momento, dizer que realmente as causas da Saúde são as que sempre me motivaram e me trouxeram aqui para esta Casa.

Este Projeto do nosso nobre colega Ver. Nelcir Tessaro é mais um entre os tantos que vêm procurando qualificar a Saúde pública da nossa Cidade, mas que também venha a dar guarida às maternidades não públicas. É muito importante que quem debate, quem luta pela questão da família e do planejamento familiar - como tenho feito ao longo de tantos anos, com algumas vitórias, sinto-me à vontade para comentar -, analise essa questão da maternidade. Coloquem-se no lugar de uma mãe que tem um filho com problemas graves, ou de uma parturiente com problemas. É óbvio que precisam de atendimento especial. Então, mais que necessário, é uma obrigação, e acredito que, de uma maneira ou de outra, já está sendo feito nos hospitais, mas este Projeto vem qualificar e dar um direcionamento nesse sentido.

Eu também queria dizer que, há 30 anos ou mais, estou trabalho na saúde básica da Cidade, atendendo às populações mais pobres, e talvez já tenha trabalhado em mais de 15 Unidades de Saúde; então, conheço os muitos que trabalharam nessa mesma área. Eu sou médico, mas há toda a equipe com que trabalhamos, e, realmente, tem que haver uma parceria, um fechamento de interesses para que haja um bom atendimento à população. Então, estamos buscando contribuir para que realmente a Saúde pública avance no sentido de termos as pessoas em seus locais de trabalho, trabalhando como sempre trabalharam, mas sem a necessidade de qualquer tipo de conchavo ou de normativa, mas de uma forma digna, presente, como sempre estivemos e como sempre estaremos.

Acredito que esta questão hoje posta pela greve da área da Saúde vem num momento de ajuste, e esse ajuste passa por um plano de carreira importante, que já está sendo proposto num período breve, para que haja, realmente, um fechamento do quadro da Saúde, e que nesse sentido se avance realmente na questão da regulamentação das 30h de trabalho, que é fundamental. Sabemos que tantas e tantas pessoas, não apenas os médicos, têm mais de um emprego para tentarem sobreviver com os salários que são pagos na área da Saúde. É necessário que tenhamos esse entendimento e esse conhecimento. E, nesse sentido, temos de trabalhar.

Então, é com satisfação que dou um aparte ao nobre colega Mario Manfro, que também é um grande lutador, especialmente na área da Odontologia, e que participa conosco na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da nossa Casa.

O Sr. Mario Manfro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Dr. Raul. Eu quero justamente fazer, a bem da verdade, uma saudação à COSMAM e a todos os seus membros, porque estiveram integrados nesta luta, e fazer uma homenagem a todos os grevistas. Quero dizer que a palavra-chave é “isonomia”, mas eu acho que nós não podemos esquecer - e uma saudação especial, também, aos valorosos funcionários, porque, enquanto uns ficaram em greve legítima, trabalhando e pressionando o Executivo; outros ficaram atendendo; as duas partes são importantes. Nós já saudamos os grevistas. Acho que temos de saudar aqueles que ficaram nos postos de saúde, nos hospitais, trabalhando também. Obrigado.

O SR. DR. RAUL TORELLY: E o importante também, Ver. Manfro, é que nós reconheçamos que a sociedade é que vai ganhar no final desse processo todo, com a qualificação do atendimento. Saúde para todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLL nº 119/10.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; profissionais da Saúde, aqui presentes, e aqueles que não estão também, como a grande maioria me conhece, sou da periferia de Porto Alegre. Há 30 anos, luto comunitariamente nas vilas, nos bairros desta Cidade, principalmente pela saúde e pela valorização da saúde, e quando assim faço, estou dizendo, em outras palavras, que quero que a minha família tenha saúde. Para que a minha família tenha saúde, é preciso que haja profissionais qualificados, capacitados, dedicados, para que, no posto de saúde, a minha família seja bem-atendida. Isso é uma verdade. E, para que isso aconteça, esse profissional precisa perceber o correto, aquilo que lhe possibilite cada vez mais se qualificar.

Esta greve é legítima e tem o nosso apoio, da Bancada do PPS - dos Vereadores. Toni Proença e Elias Vidal -, e estaremos juntos nessa luta, esperando que o Ver. Dib nos traga a notícia que estamos aguardando com tanta ansiedade, porque temos certeza da sensibilidade do Prefeito.

Mas quero aproveitar este momento em que estão aqui os profissionais da Saúde para dizer o seguinte: venho de uma comunidade chamada Rubem Berta - e quero saudar todos, em especial o pessoal do Rubem Berta -, que tem 40 mil pessoas, e um posto lá nem teria condições físicas para atender todo esse pessoal. E o não atendimento de todas essas pessoas recai sobre os profissionais que estão lá atendendo, que são xingados, muitas vezes mal-entendidos, mal-interpretados.

Por isso, lutamos, e digo “nós”, porque tem a participação de todos os Vereadores e das lideranças comunitárias daquela região, para que sejam construídas novas unidades lá. E todos aqui sabem que está sendo construída uma unidade na Rua Domênico Feoli, que vai desafogar a Unidade Rubem Berta; outra será construída na Rua Professor Augusto Osvaldo Thiesen, desafogando a Unidade Rubem Berta; outra será construída na São Cristóvão.

Eu quero pedir, em nome da população, desculpas pelo mau comportamento de alguns que se posicionam, culpando o funcionário da Saúde, o técnico da Saúde, pelo pouco atendimento, pelo atendimento precário. Quero dizer que, em breve, isso vai acabar.

Quero dizer que este Vereador apoia totalmente o movimento, estará junto nessa luta e continuará batalhando por melhores condições parra esses profissionais. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 119/10.

O SR. REGINALDO PUJOL: Cara Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs, Vereadores, a nossa vinda à tribuna para a discussão dessa matéria é no sentido de reafirmar posições, especialmente na medida em que já ouvimos aqui três manifestações que, para nós, são basilares: do Ver. Thiago, do Ver. Raul e do ilustre Ver. Manfro, do PSDB; três atuantes colegas nossos na área da Saúde e aos quais, explicitamente, eu tenho, ao longo do tempo, delegado a competência de um exame prévio das matérias que por aqui tramitam e que, evidentemente, não podem, por mim, ser acompanhadas nas suas simultaneidades. São pessoas criteriosas e que merecem, evidentemente, esse deferimento da nossa parte, e não nos têm frustrado com as suas opiniões, às vezes polêmicas entre si, o que nos permite, inclusive, nos aprofundar sobre o assunto.

Mas, parece-me - e eu não quero me alongar em demasia, já que nós estamos adiantados no debate - que essa matéria se caracteriza por uma simplicidade objetiva e por uma sensibilidade muito aguda do Ver. Nelcir Tessaro, que resolveu colocar na Lei, utilizando a competência legislativa concorrente dos Municípios na matéria, determinações que deveriam, inclusive, ser espontaneamente assumidas, mas que não o são, que é a de transferir às mães, aos recém-nascidos, instruções adequadas nesses casos que são elencados e quem evidentemente, devem merecer a mais ampla atenção da parte de todos os hospitais que têm esses acontecimentos, Ver. Tarciso, quer sejam eles públicos, quer sejam privados, porque públicos ou privados, eles têm uma fiscalização da área do Município.

É claro que, a presença, aqui, de inúmeros integrantes da área da Saúde, dos servidores municipais, leva, naturalmente, as pessoas a saírem um pouco, ou totalmente do assunto, ora para se solidarizar com a missão que nos traz aqui, a greve que estão realizando; ora na expectativa do sucesso que os contatos que o Ver. João Dib foi coordenar possa ter produzido.

Tenho a mais absoluta certeza de que o objetivo principal do chamamento e da intervenção da Liderança do Governo na Casa - Governo de cuja base sou independente - já deve ter começado a produzir seus resultados. Obviamente o primeiro e fundamental que necessariamente teria de acontecer seria a retomada do diálogo, do diálogo verdadeiro, com o sentido de aproximar as partes para a equação e a superação dos obstáculos que possam estar existindo, tendo em vista a busca do entendimento.

Por isso, não fugindo do assunto, reafirmo o que já havia apresentado ao propositor da matéria: o nosso compromisso com o voto, que espero que ocorra com imediatez. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. João Antonio Dib está com a palavra para fazer um comunicado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; minhas senhoras e meus senhores; servidores municipais que aqui se encontram, fui lá, conversei com S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal, e expus o posicionamento de todos os Vereadores. O Ver. Adeli Sell e o Ver. Mauro Pinheiro ainda estão lá com Prefeito, entregando a carta - eu havia dito que não haveria necessidade de carta, já que eu falava em nome da Câmara Municipal -, e a decisão do Prefeito é irredutível, ele não volta atrás, não vai abonar as faltas.

No entanto, como sindicalista que é, ele também tem uma preocupação com os servidores municipais e com o futuro das suas fichas funcionais. E ele se propõe a encaminhar, encerrada a greve, um projeto de lei fazendo com que, na ficha funcional dos servidores, não conste essa falta. Portanto, se alguém tem direito à Licença-Prêmio, ela não será interrompida por falta em razão de uma greve.

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu peço aos municipários que compreendam, nós vamos seguir os trabalhos, nós estamos no meio da votação de um Projeto. Terminando a Ordem do Dia, poderemos receber um conjunto de municipários, se assim entenderem as Lideranças, no Salão Nobre, para pensarmos se temos outras estratégias. Peço à Carmem e ao Mário que compreendam, pois temos que terminar algumas votações e receberemos vocês no Salão Nobre para avaliar, junto com o movimento, se a Câmara pode tomar algumas outras iniciativas. Agradeço, de toda a maneira, Ver. João Antonio Dib. Há avanço no retorno que ele traz, apesar de não ser a expectativa do conjunto dos funcionários. Nós, em seguida, vamos conversar com vocês, inclusive esta Presidente. Apenas gostaria de poder encaminhar, pelo menos, mais esta matéria. Gostaria de pedir a compreensão de vocês.

O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLL nº 119/10.

O SR. TONI PROENÇA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores; funcionários e servidores da Saúde que hoje estão aqui reivindicando esta última demanda da categoria nessa luta pela compensação dos dias parados, se bem entendi, era essa a proposta. Embora tenha o nosso Ver. João Antonio Dib trazido esta resposta, não esgota aí a possibilidade de negociação, de tentativa de continuarmos lutando, discutindo e debatendo para chegar a um bom termo. Venho a esta tribuna para elogiar o Projeto de iniciativa do Ver. Nelcir Tessaro, oportuno, e que, na verdade, atualiza a legislação de Porto Alegre. Uma das tarefas desta Casa e de nossos mandatos é justamente atualizar e adequar a legislação aos tempos em que vivemos. As legislações, como tudo, vão se tornando inócuas e inadequadas aos novos tempos. Quero cumprimentá-lo pela iniciativa, pelo Projeto, e, na verdade, a minha manifestação não seria da tribuna, seria direto no painel, votando favoravelmente ao seu Projeto. No entanto, a Verª Sofia nos alertou da possibilidade de construirmos uma emenda que viesse ainda a aprimorar o já tão bom Projeto de V. Exª, na qual eu me filio - e acho que outros Vereadores podem se filiar a ela -, sugerindo que, detectado o mal congênito ou a deficiência, essa criança já seja encaminhada para a primeira consulta na rede básica e dali continue o acompanhamento sugerido pela sua lei. Então, eu acho que isso aprimora o Projeto, e por isto vim à tribuna: para que o tempo necessário para a redação da Emenda fosse obtido e para, já que a aprovação da lei assegura a aprovação do Projeto, nós termos a lei o mais adequada e o mais abrangente possível.

Não tenho dúvidas, pelas manifestações que vimos aqui, enquanto os servidores da Saúde estavam nas galerias, de que o Projeto é bem-vindo não só nesta Casa, pelos Vereadores, mas também pelos trabalhadores da Saúde de Porto Alegre, que entenderam e aplaudiram a iniciativa do Projeto.

Portanto, fica aqui, Ver. Nelcir Tessaro, o registro do meu apoio ao seu Projeto e também o meu apoio - e peço o apoio de todos - à Emenda proposta pela Verª Sofia, que aprimora o Projeto, e ela certamente terá oportunidade de explicá-la melhor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria desta Presidência, ao PLL nº 119/10. Informo que esta Emenda está assinada pelo Ver. Aldacir Oliboni, como Líder do PT, pelo Ver. Dr. Thiago Duarte, que deu uma excelente contribuição neste momento, e pelo Ver. Toni Proença, que está contribuindo com o processo.

Apregoo Requerimento solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01, de autoria desta Presidência, ao PLL nº 119/10, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 119/10.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero pedir licença, Ver. Nelcir Tessaro, para fazer uma contribuição. Como eu comentava no início, quando o estimulei a falar e a abrir o tema, este tema é muito importante, extremamente importante. Na verdade, a própria Kinder esteve procurando esta Casa, dizendo que teria a maior disponibilidade para receber os bebês a partir do diagnóstico feito no hospital, mas que precisaria de uma contrapartida: se for necessária uma intervenção cirúrgica, a partir de um diagnóstico precoce, que possa encaminhar essa criança - atender e encaminhar.

A Kinder nos contava que, mesmo que o hospital tenha identificado e avisado o pai e a mãe, às vezes a família vai embora e, na loucurada da vida, deixa a criança crescer, e, quando ela está com dois anos, os pais se dão conta de que a criança não fala, não anda, aí já é bastante tarde para um procedimento que poderia evitar o agravamento da saúde e, inclusive, para estabelecer uma nova qualidade de vida e autonomia para a pessoa que nasce com deficiência.

Eu queria explicar aos nobres Pares que o Ver. Nelcir Tessaro prevê dois instrumentos nesse sentido, que consistem em fornecer, por escrito, à parturiente ou a quem a represente: item I - informações sobre os cuidados especiais a serem tomados com o recém-nascido relativos à sua deficiência ou patologia; item II - listagem de instituições especializadas na assistência à pessoa com deficiência ou com patologia específica, públicas ou conveniadas. E eu estou sugerindo, junto com vários Vereadores, um terceiro item, onde a assistente social já encaminharia a uma primeira consulta na rede de atenção básica especializada - corrigiu-me e complementou o Ver. Dr. Thiago Duarte, doutor especializado no tema -, para que a criança já saia do hospital com a agenda de um especialista marcada, Ver. Nelcir Tessaro, porque aí a família já pode fazer a primeira consulta e desencadear o processo para que aconteça o diagnóstico precoce. O hospital não vai fazer o diagnóstico específico, completo, e, sem nenhum diagnóstico, é difícil, é impossível iniciar um tratamento ou as ações terapêuticas necessárias, seja a fisioterapia, seja a estimulação precoce, mesmo a correção física, a intervenção cirúrgica, etc. Então, estou propondo, por Emenda, junto com um conjunto de Vereadores, este terceiro item, para as crianças já saírem com a consulta.

Acredito que isso, Ver. Dr. Raul Torelly, possa criar um encadeamento muito importante para que as nossas crianças não sejam prejudicadas ainda mais por nascerem com uma deficiência. Muitas crianças com deficiência, se estimuladas precocemente, constroem autonomia, qualidade de vida e capacidade de desenvolver ao máximo a sua potencialidade.

Uso meu último minuto para tratar do tema “greve dos municipários da Saúde” para registrar aos senhores e senhoras que é a primeira vez na história dos municipários que o seu ponto é descontado, e isso não é pequeno. Ver. João Antonio Dib, eu queria que V. Exª lembrasse disto: nós, os municipários, já fizemos muitas greves, e é simbólico, para o respeito a uma categoria, que ela possa exercer o seu direito de greve sem punição. Uma coisa é ela ter que mediar - e os municipários mediaram, entre vários itens, que aceitam discutir a implantação progressiva do relógio-ponto -, mas ter o seu salário descontado, não poder recuperar os dias parados, isso derrota uma categoria, isso desrespeita o direito à greve, isso retira, inclusive, a condição de a categoria se dispor a fazer uma boa negociação na sequência de todos os itens acordados. Repito, vai ser a primeira vez na história dos municipários, Dib. Quero voltar a fazer o apelo: acho que temos que evitar isso, sensibilizar o Prefeito. Não é uma questão de queda de braço, não pode ser, porque não é bom para a saúde dos munícipes. É muito bom que eles possam receber esse atendimento, o que não receberam nesse período. Acho que temos que voltar a fazer esse recurso ao Prefeito Municipal.

(Não revisado pela oradora.)

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 119/10.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, quero saudar o Ver. Nelcir Tessaro pela iniciativa que traz no sentido de se buscarem instrumentos, métodos e providências cautelares aos recém-nascidos que (Lê.) “obriga os hospitais e as maternidades situados no Município de Porto Alegre a prestarem assistência especial às parturientes em cujos filhos recém-nascidos seja constatada deficiência ou patologia crônica que impliquem tratamento continuado”. Isso, já dito aqui por todos, cria exatamente o mecanismo capaz de facilitar o tratamento, o próprio diagnóstico. Portanto, é um adminículo ao médico, que vem e concorre exatamente na defesa do paciente, na defesa da criança.

Então, são iniciativas altamente positivas, mormente, Ver. Tessaro, quando se trava uma discussão na Casa sobre a sua função, a sua importância. Dizer-se que a Casa é importante, dizer-se que a Casa tem um papel administrativo, fiscalizatório, republicano, é muito importante, Ver. Luiz Braz. Esta é uma Casa importante, e tenho muito medo daqueles que depõem contra os legislativos. Legislativos são instituições da essência da democracia. Não há democracia sem poder representativo, não há democracia sem representação popular, e todos os que estão nesta Casa tiveram o respaldo da população, são delegados da população. V. Exª é delegado da população, me parece que há seis, sete anos; eu sou delegado da população durante oito mandatos, e por aí se vai. Então, todos os que estão aqui integrando o Legislativo Municipal são dignos da representação popular, porque foram escolhidos pela população, trazidos pela população. Então, Ver. Nelcir Tessaro, ficam aqui os cumprimentos pela sua iniciativa, dentre tantas outras iniciativas que têm recebido o apoio, o debate nesta Casa. Portanto, fica aqui a nossa homenagem ao Projeto de Vossa Excelência. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o PLL nº 119/10. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 119/10.

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras; público que nos assiste, eu quero dizer da minha alegria por estar hoje votando esse Projeto que eu acho de suma importância e também cumprimentá-la pela Emenda, pois, realmente, esta Emenda contribui para que possamos justamente aplicar o que esse Projeto assim dispõe.

Pensei nesse Projeto, Srª Presidente, justamente porque, andando nesta Cidade, a gente vê muitas crianças e pessoas já adultas com sequelas, com problemas de saúde que poderiam ter sido evitados se houvesse existido uma prevenção logo após o parto, Ver. Dr. Raul, e que eles pudessem ter um acompanhamento, pudessem chegar aos nossos postos de saúde, havendo lá um prontuário ou um pronto atendimento, com a orientação para as mães que têm filhos com problemas de saúde.

Sabemos que, após o parto, lá se vão as crianças com seus pais, sendo que, muitas vezes, depois ficam sabendo que há algum problema, mas não procuram um posto de saúde; muitas vezes, vão a um posto de saúde, mas ali o atendimento não é para aquele problema de nascença.

A Emenda apresentada pela Verª Sofia e por outras Lideranças justamente faz com que o primeiro atendimento seja imediato, logo após o diagnóstico precoce que detecta a sequela, para evitar que se possa levar o problema adiante ou para evitar que essa criança, com seus pais, retorne ao seu lar, e a primeira consulta, o primeiro atendimento só venha a acontecer quando for muito tarde, ou só no primeiro ou no segundo ano. Nós sabemos que essas questões podem ser evitadas se forem atendidas imediatamente, tão logo haja conhecimento da necessidade.

É evidente que, em nossa Cidade, temos a rede básica de saúde, que dá essas orientações, mas precisamos também auxiliar as pessoas que ali são atendidas a fazerem essa prevenção, para que isso seja um hábito, uma rotina, que haja uma cartilha. Quem sabe, quando for totalmente informatizada a rede de saúde, num posto de saúde, PSF e tal, as pessoas, com um acesso no teclado, possam saber o que realmente ocorreu e qual o procedimento necessário para um bom atendimento a essa pessoa com problema de nascença.

Aqui encaminho em poucos minutos, justamente pelo adiantado da hora, e eu agradeceria aos meus Pares a acolhida deste Projeto e a votação favorável, porque tenho certeza de que é de suma importância para a sociedade porto-alegrense, para todas as famílias e para a saúde de cada um. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 119/10.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores presentes; liderança do Simpa e demais autoridades, venho aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, declinar o voto favorável ao Projeto do Ver. Nelcir Tessaro e à Emenda nº 01, construída pelo nosso Partido e assinada pela Verª Sofia, que dá uma complementação ao Projeto. Além da identificação de qualquer anormalidade, sob o ponto de vista da saúde, sendo uma patologia ou uma síndrome, o importante é iniciar imediatamente o tratamento e as demais ações que devem ser feitas nessas crianças. Hoje nós sabemos que, em muitas síndromes como, por exemplo, a Síndrome de Down, se a criança for assistida desde os primeiros momentos em que for identificada a síndrome, ela consegue se desenvolver tal qual qualquer outra criança, inclusive nas atividades de formação escolar, até a universidade. Portanto, é importantíssimo esse Projeto, o qual votaremos favoravelmente.

Sobre o debate que esta Casa enfrentou e vem enfrentando sobre a questão da Saúde, quero falar à direção do Simpa e ao Ver. João Antonio Dib, para dizer que recebemos, mais uma vez, o conflito relacionado aos trabalhadores da Saúde, porque, na verdade, quando votamos o Projeto dos médicos, nós fizemos um acordo nesta Casa. O Ver. João Antonio Dib ficou responsável, e eu fiquei de acompanhar e fazer uma discussão com as categorias da Saúde para se construir o Plano de Carreira dos trabalhadores da Saúde e, consequentemente, para todos os trabalhadores de Porto Alegre. Foi feita uma reunião aqui, no Salão Nobre, sendo que a segunda reunião não aconteceu. Portanto, quero registrar aqui que, de nossa parte, essa agenda tem que continuar. Espero do Líder do Governo, o Ver. João Antonio Dib, que possamos dar continuidade, porque, amanhã, estourará outro problema relacionado à funcionalidade, e, se não tivermos o plano de carreira constituído como um processo, uma elaboração, os problemas sempre surgirão. Portanto, Ver. João Antonio Dib, estou me referindo ao senhor justamente sobre o acordo que fizemos, quando votamos o Projeto dos médicos, de tratar o Plano de Carreira da Saúde como um todo, e nós fizemos uma reunião e não houve a continuidade.

Então, coloco isso aqui, porque me sinto responsável por este tema também - e a Direção do Simpa ali está -, porque, se não for tratado isso a médio prazo, o problema sempre vai continuar. Portanto, esta é uma disposição aqui e, Ver. Tessaro, a Bancada do PT votará favoravelmente ao seu Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 119/10.

O SR. DR. RAUL TORELLY: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; todos os que nos assistem, eu venho encaminhar, em nome da Bancada do PMDB, favoravelmente, como não poderia deixar de ser, ao Projeto do Ver. Nelcir Tessaro e à Emenda que qualifica, com certeza, o atendimento dessas crianças com problemas, das parturientes, da família como um todo. Nós temos que, na realidade, valorizar a família, onde realmente o núcleo social acontece. Quanto mais famílias bem cuidadas, integradas, nós vamos ter uma sociedade sempre com melhor qualidade de vida, com melhores condições de darmos educação, de darmos afeto, de darmos carinho para as crianças, enfim, saúde, tudo o que nós temos que ter e que, necessariamente, não depende apenas do Poder Público, porque, na realidade, essa é uma dinâmica que envolve a sociedade e envolve também o Poder Público. Essa Emenda, basicamente, faz com que aquelas crianças que saem numa condição de risco, de dificuldades, de problemas, já tenham marcadas, junto à rede básica, a rede especializada de saúde, a sua primeira consulta, para que haja realmente uma análise profunda desses casos, para que haja a prevenção e um atendimento mais precoce possível, para que nós possamos influenciar positivamente a vida dessa criança, dessa mãe, dessa família.

Quanto à questão já levantada em relação à greve, à questão da Saúde, acredito que existem bons indicativos de solução. As coisas estão indo com uma certa lentidão, mas já tem mais um indicativo positivo, apesar de não ser, necessariamente, o que os funcionários realmente desejam, mas o Prefeito já demonstra, através do nosso Líder, o Ver. João Antonio Dib, um certo reconhecimento à questão. E nós vamos continuar trabalhando conjuntamente, porque, na realidade, a Saúde é uma causa de todos, não é uma causa partidária, é uma causa da qual a sociedade deve se apropriar e deve ser cada vez mais beneficiada por nós, servidores, que, realmente, temos que desempenhar um bom trabalho junto à rede de Saúde, seja ela a rede básica, ou a rede de Saúde dos hospitais, enfim, para que nós possamos avançar como sociedade.

Eu quero deixar aqui também esta mensagem: esse Projeto, com certeza, vai ajudar todos aqueles que hoje estão numa situação de risco nas maternidades, as parturientes, as crianças. E como não poderia deixar de ser, o PMDB traz o seu apoio sempre para as causas que vão melhorar o convívio, a vida social, para o bem-estar de todos. Obrigado. Saúde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 119/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 119/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. DJ Cassiá, convido os Líderes para recebermos o Sindicato dos Municipários no Salão Nobre, e eu vou me deslocar para fazer isso. Obrigada.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Professor Garcia. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezenove Vereadores presentes. Há quórum.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0825/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/11, que desafeta próprio municipal e autoriza a permuta de áreas particulares localizadas na Av. Francisco Silveira Bitencourt n^os 455, 485, 547 e 567, por próprio municipal localizado na Av. Francisco Silveira Bitencourt, parte de um todo maior sob o nº 455, ao lado do nº 485. Com Emendas n^os 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01 e 02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 10-08-11;

- discutiram a matéria os Vereadores F. Melchionna e Eng. Comassetto.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em discussão o PLE nº 006/11. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Seria possível, Sr. Presidente, inteirar a Casa do teor das emendas? As emendas não foram analisadas pelas Comissões, foram dispensadas. Poderia dar conhecimento ao Plenário de qual o teor das Emendas nº 01 e nº 02? E quem solicitou?

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A CEFOR avaliou. V. Exª está requerendo ao Plenário? Feito o registro, Ver. Reginaldo Pujol, eu vou providenciar aqui para Vossa Excelência.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, havendo necessidade de maioria absoluta e pelo quórum presente, eu solicito que este Projeto seja votado na próxima segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Feito o registro, Ver. João Antonio Dib. Quero informar às Sr^as Vereadoras e aos Srs. Vereadores que há dois Projetos que também precisam da maioria absoluta. Eu quero consultar V. Ex^as se retiramos da priorização ou se mantemos. Eu repito: esses Projetos necessitam de maioria absoluta.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Eu solicito a retirada de priorização do Requerimento nº 059/11. Não é o caso de maioria absoluta, mas, como eu quero atender os municipários - é um momento bastante grave - e o Requerimento é de minha autoria, eu solicito a retirada de priorização do Requerimento nº 059/11 por uma Sessão.

O SR. PROFESSOR GARCIA: A Presidente está aqui; ela tem que presidir os trabalhos. Inverteu! Se a Presidente da Casa está aqui presente...

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Vereador, eu vou escutá-lo.

O SR. PROFESSOR GARCIA: É isto que eu estou dizendo: quando chegar o seu Projeto, sim, porque, senão, nós vamos inverter. Por que eu pedi a verificação de quórum, e alguns não entenderam? Porque a Presidente veio aqui e disse: “Estão esperando. Gostaria de levar os Líderes.” Nós temos que acabar com essa história de sair daqui e não ter quórum! Tem que ter quórum, sim! Depois que terminou, marca qualquer horário, gente!

O SR. ADELI SELL: Eu insisto, como insisti outras vezes: basta o que nós estamos sofrendo. Hora de Sessão é hora de Sessão, e não de tirar quórum. Eu repudio manobras para retirar quórum, porque, depois, quem tem que dar explicação para a imprensa são aqueles que não têm medo de falar. Também há aqueles que falam uma coisa aqui e falam outra para a imprensa. Eu estou cansado de hipocrisia e covardia! As pessoas têm obrigação de ficar no plenário e votar no plenário! O resto é baboseira! Eu quero fazer esse enfrentamento com os meus colegas aqui! Quero discutir isso segunda-feira, na Mesa Diretora, porque eu não sou palhaço para dar explicação para a imprensa sobre coisas das quais eu não participei! Eu sou contra a retirada de quórum para votação! E não tem conversa!

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Feito o registro, Ver. Adeli Sell, mas nós temos quórum. Passo a presidência dos trabalhos à Verª Sofia Cavedon.

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Srs. Vereadores, o quórum já foi verificado e está garantido.

Foi apresentado um Requerimento a esta Mesa, conduzido pelo Ver. DJ, de adiamento de votação do PLE nº 006/11, de retirada da priorização.

Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª mantém o Requerimento?

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, eu acho que algumas indignações são dirigidas a outros ouvidos que não estão aqui presentes. Nós estamos garantindo o quórum, que é o quórum matemático, mas não é o quórum político! Eu peço que adie essa votação para que a integralidade dos Vereadores esteja presente para que possamos decidir sem a emocionalidade, que seria decidir no dia de hoje, com risco da não aprovação do Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol fez o encaminhamento do Requerimento de retirada de priorização do PLE nº 006/11. Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação o Requerimento que solicita a retirada de priorização de votação do Requerimento nº 059/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto o contrário do Ver. Haroldo de Souza.

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1071/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/11, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar imóveis de seu patrimônio.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia em 15-08-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 013/11. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 013/11.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, estamos nos deparando com mais um Projeto sobre o qual já fizemos um longo debate nesta Casa e construímos, num outro momento, um consenso. Este Projeto do Executivo autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgoto a vender um conjunto de áreas no Município de Porto Alegre. E aqui tem um equívoco sob o ponto de vista da gestão municipal e do objetivo dessas áreas. Nós temos carência, no Município de Porto Alegre, de área para fazer reassentamento dos despejados que batem aqui nesta Casa, todo dia, na CUTHAB. O Município de Porto Alegre está tendo dificuldade de comprar áreas na região da Cruzeiro para reassentar as famílias que ali estão. E o mesmo Município, Ver. Adeli e Ver. Tessaro, está oferecendo, para venda, uma área ali no bairro Glória, com 450 metros quadrados. Em 450 metros quadrados, com índice três, com altura de até 18 metros, nós podemos colocar 20 famílias. Está oferecendo uma área na Medianeira, com 1.150 metros quadrados. Eu acredito que é um equívoco nós aprovarmos aqui a venda desses terrenos. Nós temos que fazer um acordo para que esses terrenos sejam doados ou cedidos ao Departamento Municipal de Habitação, para que possam ser desenvolvidos projetos do Minha Casa, Minha Vida, porque o recurso existe, está na Caixa Econômica Federal, e o DEMHAB não executa.

Aqui eu quero fazer um relato. Ontem, pela manhã, em mais uma demanda da CUTHAB, nós fomos negociar com o Dr. Goulart. Lá estavam o Paulinho Rubem Berta e o Alceu Brasinha representando a CUTHAB. São 122 famílias da Morada do Bosque que têm que ser desalojadas, com ação de despejo é do próprio Executivo Municipal. São famílias que não têm para onde ir. Qual foi o acordo que nós fizemos? Nós vamos auxiliar essas famílias a saírem do local, porque, para o próximo ano, está prevista a construção da escola da região. Agora, essas famílias não podem ficar no ar, elas têm que ser inseridas num programa habitacional.

Neste Projeto, o DMAE está oferecendo para vender cinco áreas no Município de Porto Alegre, todas elas localizadas em regiões nobres. Se nós pegarmos o mapa da carência habitacional, todas elas estão inseridas nas regiões de carência habitacional. Portanto, Líder do Governo, nós queremos aqui auxiliar a construir uma política efetiva, para que esses próprios públicos sejam destinados às próprias políticas municipais, nesse caso, à política de habitação, para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O Município de Porto Alegre é um dos Municípios que têm conseguido um dos menores desempenhos na faixa de zero a três salários mínimos, porque há carência de áreas. Aí nós temos áreas municipais e são vendidas. Há poucos dias, o Governo de Estado lançou um projeto criando o Banco de Terras do Estado. Eu creio que teríamos que oferecer uma política no mesmo sentido e construir aqui, com a base do Governo, com a situação e a oposição, a integração dessa política, porque uma área, ali no bairro Glória, de 1.150 metros quadrados - e todos nós sabemos que tem índice ali naquela área, naquela região - dá para assentar aproximadamente de 50 a 60 famílias! Qual é a carência que tem hoje, Dr. Elói, na Vila Cruzeiro? O DEMHAB está encontrando dificuldades para reassentar duas mil famílias! Portanto, essas áreas têm que estar destinadas a esse Programa, e são muitas na região.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu poderia lhe dar um aparte, Ver. João Dib, mas faltam oito segundos, a não ser que a Presidente...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Comassetto, eu quero dizer a Vossa Excelência que ouvi com atenção o seu pronunciamento e vou pedir adiamento da votação, para que eu possa, inclusive, sugerir ao Executivo essa sua proposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu queria dizer para o senhor que nós estamos à disposição, assim como os outros colegas, para analisarmos isso em conjunto, principalmente com as demandas que estão na CUTHAB. Os colegas Vereadores têm recebido essa grande demanda, e estamos tentando construir soluções.

O Sr. João Antonio Dib: Claro que o Executivo vai me informar as razões pelas quais o DMAE está querendo vender, porque a Exposição de Motivos não tem grandes justificativas, mas eu acho que é possível fazer uma alteração, haver transferência para o domínio do Município, e o DEMHAB construir.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Agradecemos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 013/11.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; Ver. João Dib, eu pedi a atenção de V. Exª só porque eu queria discutir esses argumentos que foram colocados aqui pelo Ver. Comassetto. Eu acredito que esses argumentos levaram o Governo do passado a instalar a Vila Planetário em uma área nobre da Cidade. Na minha opinião - e acho que na opinião da maioria da sociedade -, foi um dos grandes erros que a Administração passada cometeu.

Naquele local ali da Vila Planetário, dias atrás, houve uma batida da Polícia, porque várias famílias ali instaladas mexiam com drogas, coisas assim, e aquilo foi, na verdade, um projeto menina dos olhos do Governo do passado.

Se aquela área tivesse sido vendida, negociada, poderia gerar recursos suficientes para beneficiar o dobro de famílias, ou cinco mil famílias - mais ou menos isso. E aí, nós beneficiamos ali, com aquele projeto, por teimosia do Governo, pouquíssimas famílias dentro desse argumento que está sendo esposado pelo Ver. Comassetto aqui, desta tribuna, porque quanto àquelas áreas que o DMAE pretende vender, muito embora seja venda do DMAE, eu acho que o projeto não determina que esses imóveis que vão ser vendidos devem servir para assentamento ou coisas assim, mas, se estão em área nobre - porque, afinal de contas, ali são locais da Glória, locais da Medianeira -, eles deixam de vender para assentar famílias lá.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Exª tem razão quando fala da Vila Planetário. Eu, inclusive, entrei na Justiça, fiz a obra parar duas vezes.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu lembro disso.

O Sr. João Antonio Dib: Foi um desperdício. Na Vila dos Papeleiros também, ali na Voluntários da Pátria. Agora, esses terrenos que aqui estão propostos para desafetação - o que é um equívoco - não têm valor maior, e acho que podem ser usados, sim, pelo DEMHAB para a implantação de novas habitações. E eu já solicitei o adiamento, exatamente porque vou propor ao Prefeito que faça esse acerto entre DMAE e DEMHAB.

O SR. LUIZ BRAZ: Ao invés de colocar à venda, fazer o assentamento de pessoas. Eu não sei, Ver. Dib, V. Exª é o Líder do Governo, e a gente respeita muito a opinião de V. Exª, mas acho que temos que ver os valores desses terrenos, se eles não seriam suficientes para assentar mais famílias do que normalmente eles assentariam ali.

O Sr. João Antonio Dib: Não, nobre Vereador, os valores são baixos; o mais alto deles passa pouco dos 100 mil reais. Os valores são baixos, e as áreas podem, realmente, receber um índice razoável de habitações. E acho que a proposta do Ver. Comassetto precisa ser considerada, sim.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Exª, Ver. Dib, o aparte.

Essa orientação, acredito que seja uma orientação do Governo. O Ver. Dib tem um trânsito bem próximo com o Prefeito Municipal; então, vamos aguardar esse contato para ver se, realmente, é possível se fazer uma destinação dessas áreas em vez da venda. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita a retirada de priorização do PLE n° 013/11 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que solicita a retirada da priorização do PLCL nº 003/10, que necessita de quórum qualificado para a sua votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0293/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/11, que revoga a Lei nº 3.157, de 9 de julho de 1968, que declara de utilidade pública a Câmara Júnior de Porto Alegre (CAJUPA).

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-08-11.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 002/11. (Pausa.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Eu solicito que entremos diretamente na Pauta, uma vez que nós temos a Pauta da LDO, e nós teremos dificuldades de cumprir os prazos.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Certo, Ver. Dib, nós podemos votar simbolicamente, pois este é um Projeto burocrático e é o último Projeto desta Ordem do Dia.

Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 002/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h41min): Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2798/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua João Estevão da Silva o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Silva, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. Nº 2428/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/11, de autoria do Ver. Ismael Heinen, que denomina Rua Orestes Garcia Antonelli o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6041, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 2429/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/11, de autoria do Ver. Ismael Heinen, que denomina Rua Luiz Carlos Soares de Paiva o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6040, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 2761/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/11, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que declara de utilidade pública a Fundação Israelita Brasileira de Arte e Cultura Kadima – Fundação Kadima.

PROC. Nº 3019/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/11, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, que denomina Rua Lorena do Canto Pereira o logradouro público cadastrado conhecido como Rua T – Vila Nova Santa Rosa –, localizado no Bairro Rubem Berta.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2163/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/11, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que proíbe os estabelecimentos que comercializam produtos fumígenos a expô-los ao público.

PROC. Nº 2971/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/11, que altera o art. 4º da Lei nº 11.033, de 6 de janeiro de 2011, que altera a especificação da classe de cargos de provimento efetivo de Assistente Administrativo, constante na letra “b” – das Especificações de Classes – do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e institui gratificação aos detentores de cargos efetivos de Assistente Administrativo que menciona, e dá outras providências.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Eu vou aproveitar para discutir um Projeto do meu colega Mauro Zacher, que proíbe os estabelecimentos de comercializar produtos fumígeros e expô-los em displays, porque eu já falei com ele hoje. A sua atitude é uma atitude de quem tem preocupação com a saúde, evidentemente, como eu tenho, já que eu não sou fumante, mas há estudos realizados, Ver. Haroldo de Souza; um deles, que eu conheço, é no Canadá. Assim que foram proibidos os displays - e, pasmem, o Canadá já tinha um nível razoável de pirataria em cigarros - aumentou, e eu explico por quê.

Eu cheguei, dias atrás, numa loja de conveniências, e tinha um display novo com os cigarros expostos; então, eu sei que daqueles cigarros ali dispostos, qual é a marca; e tem um baita de um anúncio do Ministério da Saúde, que diz o seguinte: “Fumar faz mal à saúde!” Está lá escrito. Isso é muito mais educativo para que a gente deixe de fumar do que não aparecer absolutamente nada, do que você ter o cigarro debaixo do balcão do qual você não sabe a proveniência. A pessoa pede um cigarro, e o sujeito diz: “Só tem esse aqui”. Aí, é o cigarro paraguaio.

Eu disse ao Ver. Mauro - eu sento com o meu colega aqui para tomar um cafezinho e vou explicar: que tenho dados, inclusive, sobre a questão da pirataria de cigarros, que são alarmantes.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu, eventualmente, tenho fumado charuto, já fumei muito mais, mas eu já fumei cachimbo. Agora, como é que eu posso ir a uma loja, a uma churataria, a uma tabacaria comprar o cachimbo, se não o vejo? Seria inviável o projeto de lei do nobre Ver. Mauro Zacher. E a diferença dos charutos? São os mais variados. Se eu quiser dar de presente ao meu amigo Adeli Sell, que gosta de um bom charuto, como é que eu vou comprá-lo, se não vejo o charuto?

O SR. ADELI SELL: Eu não faço campanha para cigarro, o Haroldo sabe que eu não fumo; no máximo, como diz o Ver. João Dib, para fazer uma farra, um charuto, mas o cigarro não, nunca. Nós sabemos dos malefícios, médico sabe do malefício, nós sabemos que é um vício, sabemos que é um problema. Então, é muito melhor que tenha no display, onde está escrito “Cigarro faz mal à saúde”, inclusive com fotos. Mas vocês sabem o cigarro que está sendo vendido. O Vereador Mauro, que é um pequeno comerciante, sabe que, se não estiver num local visível, como o cigarro legal fica, estando debaixo do balcão, pode ser oferecido qualquer cigarro - aí vem a pirataria, o cigarro falsificado.

A ideia foi interessante e objetiva, mas o resultado não é bom. E acho que o Vereador vai acabar retirando - não estou falando por ele, não tenho autorização -, mas já comecei um debate com ele, hoje, aqui no plenário.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo o Ofício que recebi, em nome da Câmara, do Tribunal de Contas do Estado, com o seguinte teor: “Sirvo-me do presente para intimar Vossa Excelência do teor da decisão cuja cópia segue em anexo, proferida pelo Ex^mo Sr. Conselheiro Iradir Pietroski, nos autos do Processo nº 003031-02.00/11-5. Atenciosamente, Conselheiro Cezar Miola, Presidente”.

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Srª Presidente, por gentileza, solicito a V. Exª uma cópia do Parecer do Ex^mo Conselheiro, que foi um covarde quando não quis apreciar o nosso Processo.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Sim, Ver. Alceu Brasinha, a cópia será disponibilizada imediatamente a Vossa Excelência.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL – DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 3043/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/11, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2012.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Eu tenho o prazer de iniciar esse debate sobre a LDO, nesta tarde, para, mais uma vez, Ver. Idenir Cecchim, mostrar que esta Câmara Municipal trabalha, que há pessoas responsáveis que não se ajoelham, não se dobram, não se rendem, e que também está aqui, por exemplo, este Vereador - há 15 anos estou aqui - para debater a LDO, que dará as diretrizes para fazer o orçamento da cidade de Porto Alegre. O orçamento, este ano, deve chegar próximo a 5 bilhões de reais. Imaginem, senhoras e os senhores que estão nos ouvindo neste momento, Ver. Comassetto, uma empresa que tem um orçamento de 5 bilhões, quanto ganharia o seu diretor-presidente, o seu comercial, o seu financeiro, o seu jurídico? É bom pensar nisso.

Acabei de ler o retorno que tive sobre um debate que fiz com várias pessoas da cidade de Porto Alegre. Há muitas coisas que as pessoas desconhecem. Como nós estamos pecando! Nós, agora, podemos falar 10 minutos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Talvez não precise de tanto, mas aqui eu vou usar o tempo, Ver. Haroldo de Souza, para explicar algumas coisas, porque é preciso que a população saiba do que nós estamos tratando. A Prefeitura, por exemplo, fala que a prioridade é habitação. Depende do público para quem eu vou falar agora, Ver. Dr. Raul, ele pode nos perguntar: “Habitação? Mas não há o Programa Minha Casa, Minha Vida? Não há financiamento da Caixa Econômica para tudo?” Há, mas o problema é o seguinte: há uma cidade invisível que a maioria não conhece, são as favelas, das pessoas que não têm onde morar. Por isso eu acho correto, sim, Ver. Oliboni - futuro deputado -, fazer casa para o povo. E é por isso que a Prefeitura acerta em colocar habitação como prioridade. Eu até achava que a Prefeitura colocaria a saúde em segundo lugar e a educação em terceiro lugar; colocou a educação em segundo lugar. Eu verei com mais detalhes e, talvez, em algum momento, Ver. Comassetto, eu apresente uma emenda na prioridade da educação, lá no Orçamento, meu Líder Mauro Pinheiro, porque faltam, de fato, escolas infantis. Faltam muitas escolas infantis. Para as mães e os pais poderem trabalhar, entrar no mundo do trabalho, nós precisamos, sim, priorizar a educação, especialmente a educação infantil. Então, talvez, dessa maneira, eu vá concordar que a segunda prioridade do Governo seja a educação, ao invés da terceira aqui colocada, que é a saúde. E não se fala da saúde em geral. Eu fico chateado que alguns burocratas da Prefeitura tenham perdido dinheiro do QualiSUS, fazendo com que o Pronto Socorro tivesse uma emergência maravilhosa. Mas eu não vou debitar isso ao Prefeito, pessoalmente; eu vou debitar isso, sim, à burocracia da Prefeitura. Vou tentar ajudar a Prefeitura a superar e acabar com a burocracia, mudando algumas leis municipais.

Na questão da saúde, portanto, quando vier a Peça Orçamentária, nós temos que discutir em que item, principalmente, vão ser colocados os recursos da Saúde. A outra questão é a Assistência Social, com a qual também estou de acordo. Hoje, nós ainda temos um contingente grande de meninos e de meninas de rua e, principalmente, de moradores de rua - é uma lástima Porto Alegre conviver com essa situação. Passem, por favor, na Av. Ipiranga, quase esquina com a Av. João Pessoa ou com a Rua Santana, à noite. Passem na Av. Jerônimo de Ornelas, ou na Rua Riachuelo, e verão o grave problema dos moradores de rua de Porto Alegre. Portanto, nós temos que tratar, sim, e temos que tratar muito bem da questão da Assistência Social. Mas eu acho que uma das diretrizes da assistência social, derivada dessa grande diretriz, tem que ser o monitoramento das famílias que ganham o Bolsa Família, porque quem tem que fazer esse monitoramento é a municipalidade, e não o Governo Federal.

O item VI trata do saneamento básico - DMAE; item 7, DEP. De fato, nas nossas vilas periféricas, apesar do que está sendo feito no Pisa, que é muito importante, uma grande obra, ainda há esgoto a céu aberto e há verdadeiros riachos em vários lugares onde o DEP não conseguiu fazer a canalização. Para minha bela surpresa, o item VIII é o desenvolvimento econômico, que também tem que ter derivativos, principalmente o turismo de negócios. Aí entra um outro item vinculado à Saúde, que seria a saúde de excelência e, evidentemente, a alta tecnologia. Esse é o tripé do desenvolvimento econômico de Porto Alegre.

Mais adiante, o Governo Municipal, ao estruturar o Orçamento, diz que a despesa será discriminada por programas, órgãos executores, natureza da despesa e fontes de recursos. E trata dos programas: A Receita é Saúde; Cidade Inovadora; Cidade Integrada; Cidade Solidária e Participativa; Cresce Porto Alegre; Gestão Total; Lugar de Criança é na Família e na Escola; Mais Recursos, Mais Serviços; Porto da Inclusão; Porto do Futuro; Transforma Porto Alegre; Vizinhança Segura; Porto Alegre Copa 2014. São esses os itens, Ver. Engenheiro Comassetto, 13 programas básicos.

Eu gostaria de tratar do item VI, que é a Gestão Total. Não gosto dessa terminologia, porque prefiro uma gestão estratégica, que acredito ser um conceito inovador. Para que haja uma gestão estratégica - como eu digo: mais governo, mais eficiência -, nós deveríamos discutir o conceito de gestão total. Talvez eu até mude, faça uma emenda propondo gestão estratégica, para chamar um debate ao plenário.

O item Porto da Inclusão é vasto. “Vasto, vasto mundo”, dizia Drummond de Andrade, e eu diria: vasta, vasta cidade de Porto Alegre, com sua modernidade suspensa. É preciso ter, de fato, um porto ancoradouro para incluir os pobres, os desvalidos e, principalmente aqueles que precisam da educação digital, porque hoje, no mundo moderno, se você é um analfabeto digital, você é um analfabeto de fato.

O Programa Vizinhança Segura, eu, sinceramente, questiono. Deve constar? Deve. Mas, neste ponto, a Prefeitura tem falhado e deveria ter dado, na Exposição de Motivos, algumas explicações para os limites de alguns dos seus programas.

Hoje, nesta primeira discussão, levantei alguns temas da nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que, neste plenário, neste fim de tarde de quarta-feira, depois de muitos tumultos, idas e vindas, nós possamos fazer um debate civilizado, Haroldo, explicar para as pessoas o que é uma Lei de Diretrizes Orçamentárias e que essa, sim, é a base de formatação do nosso Orçamento, e que nós, os Vereadores, somos responsáveis por, nada mais, nada menos, do que o babilônico orçamento de R$ 5 bilhões. Por isso nós trabalhamos, por isso nós lutamos e por isso queremos o bem da cidade de Porto Alegre. E fazer política com a cara limpa, com o coração aberto e sem hipocrisia é uma meta nossa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Peço ao Ver. Adeli Sell que assuma a presidência dos trabalhos para que eu possa fazer a minha manifestação.

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Idenir Cecchim, Ver. Engenheiro Comassetto, Ver. Aldacir Oliboni, que nos ouve atentamente na plateia; senhoras e senhores, ao tomar contato com o Projeto que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, vi aqui que “na definição das prioridades de que trata o caput estão consideradas as decisões do Orçamento Participativo, eleitas na seguinte ordem,” e aí vem: habitação, como já discorreu aqui o Ver. Adeli Sell; assistência social; educação; pavimentação; saúde, em quinto lugar; em sexto lugar, saneamento básico; em sétimo lugar, está a cultura, que é onde quero me ater. Nós estamos ultimando hoje, num grupo de trabalho determinado pelo Prefeito José Fortunati, o Plano Municipal do Livro e Leitura, do qual faz parte esta Câmara de Vereadores, através da Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura; faz parte a Secretaria de Governança, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Cultura, a PROCEMPA e também entidades da sociedade civil que trabalham com o livro e a leitura.

Eu sou avesso a emendas ao Orçamento, uma vez que acredito no trabalho, concordo com o trabalho e tenho por princípio aceitar as determinações do Orçamento Participativo, principalmente porque as populações se mobilizam, frequentam as assembleias, discutem nos fórum regionais e fazem as suas demandas. Mas, conversando com a comunidade cultural de Porto Alegre, também com o Secretário Sergius Gonzaga, chegamos à conclusão de que é preciso que façamos uma emenda que dote e que tenha uma reserva orçamentária para o Plano Municipal do Livro e Leitura, que seguramente será encaminhado a esta Câmara ainda este ano e que precisará, no ano que vem, portanto, ter uma reserva orçamentária para que possamos implantá-lo na cidade de Porto Alegre.

Esta era a manifestação, Ver. Mauro Pinheiro, que eu queria fazer. É importante que esta Casa possa reservar um pequeno valor, não precisa muito, mas que se abra e se inicie, a partir do ano que vem, a rubrica que possa financiar as políticas púbicas de incentivo ao livro e à leitura que serão preconizadas pelo Plano Municipal, cuja lei certamente virá para esta Câmara ainda este ano. E aprovada a lei, a partir do ano que vem, teremos a possibilidade de implantar as políticas públicas determinadas por esse Plano Municipal do Livro e Leitura. Para que a gente possa executar as políticas públicas preconizadas pelo Plano, é importante que haja um orçamento específico para isso.

Portanto, eu exorto os Vereadores todos a que a gente milite nessa causa, para que a gente possa dar consequência a esse Plano Municipal do Livro e Leitura que foi construído pela Prefeitura, pela Câmara, pela sociedade, em várias reuniões e assembleias, inclusive com Audiência Pública nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Toni Proença reassume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Toni, Ver. Cecchim, Ver. Oliboni, Ver. Adeli Sell, venho aqui falar dessa LDO. A Fazenda faz uma previsão de estabilidade para os próximos anos de 2012 e 2013, de que a economia não vai crescer, e, surpreendentemente, aumenta-se o valor do investimento em 100 milhões de reais para o ano de 2012. Pois bem, se não vai crescer, de onde vão sair os 100 milhões de reais, Ver. Cecchin, se a economia vai estabilizar, segundo as previsões da Fazenda?

Uma segunda questão é, além disso, aumentar a previsão de investimentos para 774 milhões de reais para o ano de 2012, se a previsão deste ano é de 668 milhões de reais, se até agora a execução foi de 230 milhões de reais e se, historicamente, a Prefeitura não tem conseguido passar dos 39% do valor previsto de investimento. A Prefeitura faz uma previsão de investimento e, na hora real, ela não consegue chegar aos 40%; inclusive fiz uma média dos últimos seis anos da Prefeitura, e essa média, Ver. Cecchim, foi de 39%. Então, se a previsão de 2011 era de 668 milhões de reais, ela vai chegar aos seus 40%, no máximo a 50%, não passando de 340 ou 350 milhões de reais o investimento da Prefeitura. E ela está aumentando, ainda em 2012, para 774 milhões de reais. Com certeza, esse investimento não vai ser realizado. Então, por que essa previsão? A Prefeitura fez bem, ela diminuiu o número de projetos, diminuiu programas - hoje temos 13 programas -, e depois dividiu projetos e ações. Só que a execução desses projetos não está acontecendo! Então, na verdade, a LDO fica sendo aquele conjunto de ficção de projetos que seriam realizados, as pessoas acabam esperando, e, depois, a realização não acontece, diferentemente, Vereadores, daquilo que, muitas vezes, a gente escuta falarem: “Mas no tempo do PT também não realizavam”.

Eu fiz aqui a média dos últimos seis anos de Governo da Frente Popular, Ver. Adeli Sell, e, em média, 60% do que era previsto em investimento eram realizados. Chegou a ser realizado 88% no ano de 2000. Então, essa é uma grande diferença! Perguntei à Fazenda por que não acontecem esses investimentos previstos. O Dr. Ilmo acabou concordando, em parte, com o meu raciocínio. A Prefeitura tem dois problemas: primeiro, é prevista uma receita que, às vezes, não acontece, e acaba não havendo todo o recurso previsto, mas pior ainda é que, na Prefeitura, ao longo dos anos, muitos funcionários acabam se aposentando ou saindo por algum outro motivo, não havendo reposição adequada. Com isso, a Prefeitura hoje não tem capacidade de realizar todo o investimento previsto por falta de quadros.

Temos que fazer um debate sobre esse problema nesta Casa, e não só por sermos oposição, Ver. Toni. Temos que rever os quadros da Prefeitura, contratar pessoas adequadas, para que se possam desenvolver os projetos, e é esse um dos grandes problemas que temos visto na nossa Capital. Por que há muitos projetos da Copa em atraso, Ver. Adeli Sell? Porque faltam pessoas qualificadas, faltam quadros de pessoal. Não que o quadro que esteja lá não tenha qualificação, mas faltam pessoas para se poder realizar o planejamento e a execução desses projetos. Então, temos que rever. Esta Casa não deve só levantar os problemas, mas deve ajudar a buscar as soluções, e, do jeito que está, não podemos realizar. Este Governo nunca teve tantos recursos disponíveis através do Governo Federal, através dos PACs. A gente vê que obras acabam não saindo, porque não há projeto, não há pessoas para executar ou cobrar a execução e o planejamento dessas obras. É esse o debate que temos que fazer.

Eu já comecei a fazer o debate com a Fazenda nas reuniões da CEFOR, e qual é o grande problema? Temos que buscar pessoas qualificadas para esses projetos, para que a LDO não seja uma obra de ficção, não só porque não há recurso, mas porque, muitas vezes, não há quadros preparados para o grande volume de recursos que podemos buscar por meio do PAC, do Governo Federal. Em obras como a da Vila Asa Branca, que tenho acompanhado, já há um planejamento, já está prevista a obra, já há o recurso do Governo Federal, e a obra não consegue ser alavancada! Talvez esse seja um dos grandes problemas.

Acho que temos que avançar. Quem sabe a Prefeitura, através de concurso público, aumente os seus quadros, para que a gente possa buscar realmente o aproveitamento dessas verbas federais e de outras verbas, possibilitando que se possa avançar, assim como em anos anteriores, principalmente nos governos da Frente Popular, em que o percentual de volume era bem maior. A cada dia que passa, a Prefeitura tem menos condições de tocar essas obras.

Então, faço uma crítica aqui à LDO. Na verdade, a LDO tem problemas e acaba se tornando uma obra de ficção, por não executar as obras, mas fica um alerta. Quem sabe devamos buscar mais profissionais qualificados, para que a gente possa aproveitar o bom momento da economia brasileira para alcançar um desenvolvimento cada vez maior para a nossa Cidade, criando emprego, gerando renda através de obras e de investimentos federais e da própria Prefeitura, através da busca de mais profissionais qualificados e uma melhora da gestão, para que a gente possa evoluir e crescer como Porto Alegre merece. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores que estão aqui em grande número, neste momento, o assunto é importante, eu queria cumprimentá-los pelo interesse. Eu vejo o Ver. Adeli Sell, o Ver. Mauro Pinheiro, o Ver. Oliboni discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que é importante. Eu queria cumprimentá-lo, Ver. Mauro Pinheiro, pelo seu pronunciamento sensato, sereno, preparado. Eu me orgulho de ter V. Exª como meu companheiro na Comissão de Finanças, Orçamento e do Mercosul, por considerá-lo um empresário que se preocupa com o destino da Cidade.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias realmente baliza a intenção do Governo, e eu ouvi que V. Exª fez um levantamento dos recursos que eram usados na Administração Popular, que tinha um índice maior. Não para fazer uma contestação, apenas para fazer uma constatação: é que os recursos eram bem menores, então tinha que gastar isso, tinha como gastar.

Eu queria cumprimentá-lo também, porque V. Exª detectou que faltam técnicos para executar o Orçamento proposto. Isso, realmente, eu diria que é grave. Nós temos que mudar, de uma vez por todas, a visão sobre o funcionalismo municipal. Eu não vi nenhum item e não sei se cabe uma Emenda - provavelmente sim - de que se gaste dinheiro em qualificação, e mais: que se gaste dinheiro para desburocratizar a Prefeitura. Muitas dessas obras não são realizadas não por falta de dinheiro, não por falta de empresas que executem as obras, mas, muitas vezes, por falta de bom senso, por culpa da burocracia extrema. Não é possível que os nossos projetos, sejam eles vindos de qualquer setor, fiquem trancados, porque a burocracia trava os projetos, trava os projetos privados, trava os projetos públicos. Então, que se gaste dinheiro para combater a burocracia, para combater essas pessoas que só sabem dizer não, pessoas que têm compromisso com o atraso, que não conhecem e ficam dando palpites e pedindo documentos.

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, o senhor falou algo importante, porque não são só os projetos públicos que têm problemas. Nós somos procurados diariamente por pessoas, empresários que querem construir um condomínio, um prédio, um comércio, e têm dificuldades em conseguir uma DM, levando 90, 120 dias para saber o que ele pode construir. Então, isso emperra o desenvolvimento da Cidade. Com certeza, nós temos que melhorar e avançar muito na desburocratização. Muito obrigado.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Vereador. Então, nós temos que nos unir, todos os Vereadores, de todos os Partidos, unirmos com a Cidade, com o desenvolvimento, e dizer: chega de burocracia. Esses Tranca-Ruas, os Exus Tranca-Ruas da Prefeitura são responsáveis por muitas vezes perdermos recursos, perdermos obras, perdermos dinheiro, perdermos emprego, porque eles, simplesmente, não querem fazer o Projeto andar, ou, simplesmente, por um capricho de alguém, ou é na SMAM, ou é na SMOV, ou é no Planejamento, ou é na Saúde, ou é em algum lugar; trancam pelo bel-prazer de ver o Projeto “dormindo” em suas gavetas. Quando um funcionário público tira férias, o projeto também tira férias. Eu só vejo isso em Porto Alegre: projeto tira férias junto com o seu analisador.

Então, eu acho que nós temos que cuidar para que se execute o Orçamento em cima do bom trabalho do Município, do servidor público. Há muitos servidores muito bons, há muito servidores que temos que olhar com atenção; agora, quando há o abuso, nós temos que fazer alguma coisa para prevenir e para fazer com que o Município de Porto Alegre não continue no ranking daqueles Municípios brasileiros que mais demoram a aprovar um projeto. Não é possível se demorar tanto tempo para se conseguir uma licença inicial de uma construção, que é dada pela SMAM. Não é possível que se demore tanto tempo para uma DM, como V. Exª disse, no Planejamento. Não é possível que se demore tanto para se aprovar uma planta na Secretaria de Obras. Não tem como fazer isso. Mas também tem que passar pelo DMAE, pelo DEP, por todas as Secretarias. Muitas vezes os nossos Secretários são reféns de grupos que estão instalados dentro das Secretarias, que são os Exus Tranca-Ruas da madrugada. Mas eles operaram de madrugada e operam de dia.

Então, a minha grande preocupação: que se cuide para que se executem os orçamentos, e que se cuide da Cidade, através da desburocratização, da fiscalização daqueles que trancam a Cidade.

Era isso, não usarei todo o meu tempo, acho o assunto importante que nós estamos discutindo e merece mais discussão por parte de todos os Vereadores que estão aqui, e muitos continuarão a discutir nas próximas Sessões da nossa Câmara. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Toni Proença, na presidência dos trabalhos com a presença não grande em quantidade, mas excelente em qualidade, porque quem está aqui quer discutir conteúdo, Ver. Idenir Cecchim, meu Líder Mauro Pinheiro, Ver. Adeli Sell e Ver. Toni Proença. Esse Projeto é um dos principais projetos de lei que passam anualmente aqui pela Casa, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é todo o direcionamento do desenvolvimento do Município de Porto Alegre. Eu acho importante fazer este debate, principalmente neste momento acalorado sob o ponto de vista de quanto vale um Vereador, de quanto não vale um Vereador. Bom, nós estamos decidindo e aprovando nada mais, nada menos do que um Orçamento em torno de R$ 3,4 bilhões. Isso tem, sim, uma responsabilidade pública. E o que acontece? Qualquer decisão que nós deixamos de tomar reflete onde? Reflete nos projetos, na Cidade e na sociedade.

Eu ouvi atentamente a fala dos Vereadores que me antecederam, Ver. Cecchim, finalmente em um tema que temos acordo aqui. O desempenho de todos os Projetos que nós aprovamos - e falarei aqui da gestão na qual nós temos tido papel de fazer análises críticas e propor inovações - nem sempre temos sido ouvidos. Neste momento, o Fortunati acabou de receber o nosso Líder, juntamente com o Ver. Adeli, para receber uma proposição sob o ponto de vista da política dos salários dos funcionários da Saúde. Então, existe diálogo, mas de todo o Orçamento aprovado para Porto Alegre nos últimos anos, foi efetivado 38%. E, outro dia, quando V. Exª teceu uma crítica a mim, que eu estava dando nota ao ex-Prefeito Fogaça, não é que eu queira dar nota, estou dando uma nota sob o ponto de vista de quanto conseguiu executar de todo o Orçamento que nós aprovamos para investir. Até este momento, o Prefeito Fortunati está chegando a 30% de investimento. Como já foi dito aqui, o primeiro item é Habitação. Agora, Porto Alegre, Ver. Toni Proença, tem ficado aquém do desempenho dos projetos de habitação, conforme o Programa do Governo Federal que aí está. Há outros Municípios da Grande Porto Alegre que têm tido desempenho extremamente superior a Porto Alegre. E quais são problemas? São vários os problemas. Um deles é a falta de terra e a falta de uma política efetiva para a Reforma Urbana. E nós temos projetos aprovados, como o Estatuto da Cidade, cujas ferramentas não são aplicadas para que nós possamos fazer e efetivar uma política habitacional. Vou dar um exemplo aqui: os conjuntos residenciais que estão sendo construídos do Programa Minha Casa, Minha Vida estão sendo construídos “além-Restinga”. Isso significa 45 quilômetros daqui do Centro da Cidade. Agora, daqui até a Restinga, quantos terrenos existem que são vazios urbanos, que já têm a infraestrutura urbana, que já têm água, já têm energia, já têm telefonia, estão nos corredores, que têm ônibus? Pô, mas tem uma ferramenta do Estatuto da Cidade que se chama IPTU Progressivo no Tempo, que pode ser aplicado, e os proprietários precisam apresentar em dois anos um projeto habitacional. Senão aplicarem, o IPTU começa a crescer. Isso não é uma punição; é uma política de desenvolvimento! Aí esses terrenos têm que entrar para a disposição.

E a Educação? O Ver. Adeli se referiu que o segundo item é a Educação. No mapa da Educação de Porto Alegre, nós temos vários vazios do sistema educacional, e um deles é na educação infantil. O maior vazio da Educação Infantil, Ver. Adeli Sell, está na Região do Extremo-Sul. Lá não tem nenhuma escola de Educação Infantil. No ano passado, nós aprovamos aqui uma Emenda de 700 mil reais para desenvolver o Projeto da Escola Infantil para o Extremo-Sul. O Orçamento está chegando nos seus últimos cinco meses, mas nós não recebemos ainda a utilização desse recurso para a construção da Escola Infantil do Extremo-Sul. Portanto, nós estamos aqui dando todo o apoio para que a Secretária Cleci conte com esta Câmara, mas que consiga efetivar os projetos.

E quando se trata de projetos, aí, sim, a Cidade está numa dependência fantástica! É inconcebível que, para retirar uma DM, uma Declaração Municipal do que se pode fazer num terreno, se leve até 120 dias! Isso deveria ser on-line, pela Internet, porque a DM tem que traduzir nada mais, nada menos o que já é Lei, o que nós aprovamos no Plano Diretor. Agora, se um arquiteto ou arquiteta recém-formada em Porto Alegre, que vai querer desenvolver o seu escritório, que consegue com a família fazer um projeto para a casa do tio, por exemplo, se ela ou ele leva quatro meses para conseguir uma DM, já começa passando por incompetente na própria família! A responsabilidade não é desse profissional, a responsabilidade é da Secretaria Municipal de Planejamento, que monta uma burocracia, uma dinâmica da improdutividade! As DMs têm que ser on-line. Portanto, no Projeto que fala da inovação tecnológica para Porto Alegre, tem que ser aplicado recurso na informatização. E que qualquer um de Porto Alegre, profissionais ou não, possam entrar na Internet e colocar: Rua Aparício Borges, 550, identificar on-line o que pode e o que não pode ser feito naquele terreno, o que é a base para fazer qualquer projeto de engenharia, arquitetura e agronomia.

Então, essa dinâmica que está instalada, a que nós já destinamos recursos - e já foram gastos alguns milhões fazendo estudos lá na Secretaria de Planejamento e na Secretaria de Obras e Viação - precisa ser implementada.

Digo mais, outro desencontro: foi lançado o programa do Alvará Provisório, que significa que aquele comércio que está irregular precisa, dentro de um ano, entrar com o processo de regularização. A pessoa vai lá, tira o Alvará Provisório e não consegue dar andamento na Secretaria do Planejamento e na Secretaria de Obras e Viação para fazer a regularização efetiva desses prédios. Esse problema da produção da Cidade é um problema sério que nós precisamos enfrentar. E aqui nos Projetos que falam do Município, num deles, uma grande diretriz que fala é a Cidade Inovadora e a Cidade Integrada. Portanto, a Cidade não está inovando tecnologicamente, e chamo aqui o nosso querido ex-colega, o Ver. Newton Braga Rosa, que é Diretor da Inovapoa, pois precisamos enfrentar esse problema. A informatização das Secretarias é uma urgência, e os projetos habitacionais, os projetos de produção têm que estar encaixados no Cidade Inovadora.

E o Programa Cidade Integrada é o seguinte: o Secretário Busatto elaborou, sim, uma bela teoria da Cidade Integrada, mas ficou, infelizmente, só na teoria, porque as Secretarias não se comunicam. A Secretaria do Meio Ambiente continua não se comunicando com a Secretaria do Planejamento, que, por sua vez, não se comunica com a SMOV, que, por sua vez, não se comunica com o DEMHAB.

Nós temos um problema aqui que estamos enfrentando, por exemplo, do Morada do Bosque, com o DEMHAB. O que o DEMHAB diz? Que não consegue dar a solução, porque precisa das matrículas que têm que sair da Secretaria Municipal do Planejamento, e que é preciso se reunir com a Secretaria do Planejamento para resolver o problema, a fim de ser resolvido o problema habitacional. Isso não é problema do Legislativo, isso é problema do Executivo, isso não é problema da comunidade. Portanto, Ver. Toni Proença, quero aqui finalizar dizendo que considero este um dos momentos mais importantes do debate sob o ponto de vista da análise da produção da Cidade.

Estamos aqui não só para criticar, mas para dizer o que pode e como pode ser inovado. Então, queremos construir um diálogo com o Projeto, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que trata, aproximadamente, do Orçamento do Município, de quase R$ 3,5 bilhões mais os recursos que estão vindo do Governo Federal, que são na ordem de R$ 3 bilhões até a Copa. Isso, sim, é debate e é responsabilidade desta Casa. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Encerrada a Pauta Especial. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h28min.)

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